Conforme a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Art. 5º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. Parágrafo único. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes: Analise as afirmativas abaixo a respeito do artigo e parágrafo citado acima:

I- da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.

II-identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

III - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

IV - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Assinale a alternativa CORRETA sobre alguns poderes da administração pública e suas características.

Mediante a Lei Orgânica do Munícipio de Taubaté- SP, Art. 27 As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. (NR).Parágrafo Único - São leis complementares as concernentes às seguintes matérias: EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Taubaté- SP e suas alterações. Art. 58 As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Município e na rede mundial de computadores para que produzam os efeitos regulares. (NR) § 1º Os atos administrativos a que se refere este artigo devem ser expedidos com observância às seguintes normas: II - portaria, nos seguintes casos: Analise as afirmativas abaixo e assinale verdadeiro(V) e falso (F) a respeito das informações citadas no artigo acima:

( ) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

( ) lotação e relotação nos quadros do pessoal.

( ) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei.

( ) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos. ( ) outros casos determinados em lei ou decreto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Conforme a Lei Complementar Federal Nº 116 de 31 de julho de 2003. Art. 2o O imposto não incide sobre: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

I- o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II- as exportações de serviços para o exterior do País;

III- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

IV- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Baseado no Decreto nº 8.538 de 2015 assinale a alternativa CORRETA

Em conformidade com o Decreto nº 8.538 de 2015. Art. 7º Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando: § 6º São vedadas: EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 28 - A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa. Assinale a alternativa que corresponde a terminativa:

Mediante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete: Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma competência referente ao artigo citado acima:

Relacione as colunas a respeito de alguns princípios e seus conceitos que são pilares no Direito Tributário:

(1) Estrita legalidade tributária:

(2) Anterioridade da lei tributária:

(3) Definição legal do fato gerador:

(4) Convenções particulares:

( ) antes do inicio do exercício financeiro, lei tributária e lei orçamentária devem estar em vigência.

( ) a responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser oposta à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo tributário.

( ) todos os elementos integrantes do tributo devem estar definidos em lei.

( ) deve ser interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: