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A Lei nº 9.605/98 estabelece que a pessoa jurídica pode ser isenta de responsabilidade penal por meio do acordo de leniência.

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A Convenção sobre os direitos da criança estabelece que o interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial em todas as ações relacionadas a crianças.

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O principal objetivo das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores, de acordo com o ECA, é sua disciplina rigorosa, para a convivência na sociedade.

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O ECA prevê a medida de semiliberdade como uma das medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes infratores, que envolve a restrição de liberdade em meio aberto.

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Os Conselhos Tutelares, criados pelo ECA, têm competência para aplicar medidas socioeducativas a adolescentes infratores.

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Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei nº8.068 de 1990, no Art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com plena prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a aplicação de punições legais a qualquer forma de negligência, discriminação ou exploração de crianças, jovens, adultos ou idosos.

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Maria investiu R$ 5.000,00 em um fundo de investimento que oferecia uma taxa de juros compostos de 12% ao trimestre. Após 2 trimestres, o valor final do investimento foi de R$. 5.240,00.

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O principal objetivo da defesa corporal é derrotar fisicamente o agressor.

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Usar uma arma branca, como uma faca, é sempre a melhor opção em situações de autodefesa, pois aumenta suas chances de sobrevivência.