A Lei n° 8.080/1990 trata da saúde de toda a população, regulando, em todo o território nacional, suas ações e serviços, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A saúde é compreendida como um direito fundamental do ser humano, e o provimento das condições indispensáveis ao seu pleno exercício é dever

Estabelece a Constituição Federal de 1988, no art. 227, como dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O § 1° do artigo mencionado prevê que o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, mediante políticas específicas, admitindo-se

Conforme Lei Municipal n° 8.627/2008 (art. 33), os seis Conselhos Tutelares de Sorocaba, compostos de cinco membros titulares e dez suplentes cada um, devem trabalhar em conjunto, tendo um Presidente e um Vice-Presidente. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 55), entre as infrações disciplinares no exercício das funções de Conselheiro Tutelar, estão: recusar-se a prestar atendimento, usar da função em benefício próprio e romper sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares sem expressa

A educação no Brasil é organizada em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seus respectivos sistemas de ensino. De acordo com explicitações contidas na LDB, no art. 18, os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada e

A Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) organiza a educação no Brasil. Tendo como referência as competências dos três níveis de poder, a LDB determina que os municípios tenham, entre outras, as incumbências de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrá-los às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, baixar normas complementares para o sistema de ensino, oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental. Ainda, com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino, compete ao município

Marcos e Pedro são dois conselheiros tutelares e atenderam, em uma semana, o total de 33 adolescentes. Sabendo que Pedro atendeu 3 adolescentes a mais do que Marcos, então o número de adolescentes atendidos por Pedro foi

Um conselheiro tutelar irá atender 5 famílias, A, B, C, D e E, em uma mesma semana, começando na segunda-feira e terminando na sexta-feira, de modo que apenas uma família será atendida por dia. As famílias A e B só podem ser atendidas, ou na terça-feira, ou na quarta-feira, e a família C não pode ser atendida na sexta-feira. Nessas condições, o número de maneiras diferentes de esse conselheiro agendar os dias em que essas famílias poderão ser atendidas é

O primeiro andar de uma clínica é um espaço retangular ABCD, onde estão 2 consultórios, C1 e C2, ambos retangulares e de mesmas dimensões, um banheiro (B) e uma sala de espera, conforme mostra a figura.

Sabendo que a área do banheiro é 6 m² , e que cada consultório tem 12 m² de área, então a medida do perímetro da sala de espera é igual a

A tabela mostra algumas informações sobre os 120 adolescentes atendidos individualmente por um conselheiro tutelar no 1° trimestre do ano, e a porcentagem de cada mês em relação ao número total de atendimentos desse trimestre.

No mês de março, o número de meninos atendidos superou o número de meninas atendidas em

Na rotina de trabalho de um conselheiro tutelar, ele precisa preencher determinado número de relatórios. Se ele preencher 8 relatórios por dia, levará 2 dias a mais do que levaria se preenchesse 10 relatórios por dia. O número de relatórios que esse conselheiro precisa preencher é