O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de ______ dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, e perante a Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas.
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Nomear e exonerar os Secretários Municipais e exercer, com o auxilio dos Secretários Municipais, a direção da Administração Municipal são duas das competências privativas do Prefeito Municipal.
Com base na Lei Orgânica, qual das alternativas apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA?

A Lei Orgânica traz que ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, cabe
I. Praticar atos administrativos de gestão conforme os limites definidos em decreto.
II. Auxiliar e colaborar com o Prefeito em todos os seus deveres como Chefe do Poder Legislativo.
II. Substituir o Presidente da Camara Municipal sempre que este se ausentar.
Esta(ao) CORRETA(S):

Quando se observa o orçamento do Município, pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que a receita e a despesa publicas devem obedecer as leis de iniciativa do Poder Executivo presentes em quantos dos seguintes itens? I. Lei do dinheiro público municipal; II. Lei Orçamentária Anual; IIL. Lei do Plano Plurianual; IV. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria é competência do Secretário Municipal, bem como apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo, assim como à Câmara de Vereadores, em Sessão Plenária, em qual mês de cada ano, conforme a Lei Orgânica?

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da ________ , aplicações das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. economicidade; II. legalidade; III. subjetividade; IV. legitimidade.

A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projetos de lei, propostas de emenda constitucional e emenda ao projeto de lei orçamentário, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da lei do Plano Plurianual. Para apresentação de projetos de iniciativa popular será necessária a manifestação de, no mínimo, qual parte do eleitorado, conforme a Lei Orgânica?

As alternativas que seguem apresentam informações que são relacionadas com o Poder Executivo Analise essas alternativas com base na Lei Orgânica e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

As assertivas a seguir trazem objetos das leis que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica:
I. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Municipal
II. Criação e aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos na administração direta ou autárquica.
III Servidores públicos do Município, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Esta(ão) CORRETA(S):

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de dois terços dos Vereadores ou do Prefeito Municipal. A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de ______ dias e aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Câmara.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica: