Suponha que um cidadão tenha adquirido um imóvel localizado na zona urbana do Município. O valor venal do imóvel é de R$ 180.000,00, mesmo valor pactuado no negócio jurídico. O adquirente pagou uma entrada no valor de R$ 40.000,00 e o restante financiou através do Sistema Financeiro de Habitação. Segundo o Código Tributário Municipal, o valor devido a título de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será de:

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, o usuário de serviço prestado por terceiro, fica obrigado a exigir deste a respectiva nota fiscal, sob pena de multa de:

O Poder Executivo poderá definir os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seus domicílios. Assinale a única alternativa incorreta no que diz respeito aos livros e documentos objeto de fiscalização por parte da Autoridade Tributária do Município:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um responsável pela retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme o Código Tributário Municipal:

A Dívida Ativa Tributária corresponde aos créditos devidamente lançados pela autoridade e não regularizados até o prazo previsto na legislação, ensejando inscrição do crédito para ajuizamento da ação de cobrança. Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que apresenta somente hipóteses de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional.

Nos casos em que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa e, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado a autoridade extingue a obrigação, neste caso o lançamento ocorre através da modalidade:

Verificados os requisitos legais, a Autoridade administrativa procede com o lançamento do crédito tributário. Para que isto ocorra deve ser identificado o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador, a alíquota e o valor da base de cálculo. Sobre o lançamento do crédito tributário é correto afirmar que:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na legislação, ainda que estes não sejam a atividade principal do prestador. A Construção Civil é um dos serviços com incidência de ISSQN. Assinale a alternativa que apresenta uma informação incorreta acerca do ISSQN incidente sobre Construção Civil:

O Código Tributário Nacional determina que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os dispositivos legais que tratam da denúncia espontânea nos casos de infração à legislação tributária: