O Código Tributário Nacional determina que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os dispositivos legais que tratam da denúncia espontânea nos casos de infração à legislação tributária: