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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
De acordo com o artigo 12 da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, ninguém será sujeito à interferência
na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua
correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação.
O referido artigo ainda determina que contra tais interferências ou ataques, todo ser humano tem direito à
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos consigna
que todos os seres humanos
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
No que concerne à liberdade de reunião, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que
ninguém será submetido a tortura
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505885
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.069/1990, é
direito da criança e do adolescente ser criado e educado
no seio de sua família e, excepcionalmente, em família
substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento
integral. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do
Adolescente (artigos 22 e 23), aos pais incumbe o dever
de sustento, guarda e educação dos filhos menores, não
constituindo motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, a falta ou a carência de
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A Lei Federal nº 11.340/2006 cria mecanismos para
coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra
a mulher. Para tanto, prevê procedimentos e medidas
para a assistência à mulher nessa situação, por meio de
um conjunto articulado de ações. Conforme estabelece o
artigo 23 da referida lei, entre as medidas protetivas de
urgência à ofendida, poderá o juiz determinar sua recondução e a de seus dependentes ao respectivo domicílio,
após
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No art. 55, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lê-se:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
Nos municípios, essa fiscalização prevista pelo CDC inclui, dentre outras atividades:
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505882
Ano: 2018
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
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O principal objetivo da ficha de controle de estoque (que
pode ser física ou em sistema informatizado) é:
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505881
Ano: 2018
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
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Entrada de materiais, conferência quantitativa, conferência qualitativa e regularização são as 4 fases
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505880
Ano: 2018
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
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O almoxarifado tem como principais funções:
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