Quanto ao BMOB - Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, é correto afirmar que:

Segundo a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando se comprove que a morte da mãe foi decorrente de feminicídio pelo marido, que deixou filhos menores seus dependentes, é possível o ajuizamento de uma ação:

Carlos protocolou em 10/03/2016 uma petição inicial exigindo a incidência do procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973 sobre sua causa.

Neste caso:

As execuções contra a Fazenda Pública fundadas em titulo extrajudicial seguem em parte o mesmo procedimento para cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

Contudo, na execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública ocorre:

Conforme disposto pela Lei Orgânica, é de competência privativa do Município legislar sobre:

Tendo em vista as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

Hugo, Vereador do Município Y, apresentou à Câmara Municipal projeto de lei de sua autoria que autoriza o Poder Executivo a criar força-tarefa para combate à propagação da COVID-19. O projeto de lei foi aprovado pelo Poder Legislativo e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção ou veto.

Nesse cenário, podemos afirmar corretamente que:

O Prefeito do Município X, alegando que a situação financeira do município é crítica e que não há recursos suficientes disponíveis, deixou de repassar, até o dia 20 do mês, os recursos previstos na Lei Orçamentária devidos à Câmara Municipal para o custeio do Poder Legislativo.

Diante dessa situação hipotética, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

Com relação aos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:

Além da Presidência, a autarquia IBASS tem, por lei, as Diretorias de Administração e Finanças e de Previdência.

A ocupação desses cargos se dá por meio de: