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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 7º a 21: Categorias de Unidades de Conservação
Segundo a Lei 9985, o conjunto de métodos, procedimentos
e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies,
habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos
ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais
denomina-se:
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De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, o
processo administrativo para apuração de infração ambiental
deve observar os seguintes prazos máximos:
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A poluição causada pela agricultura pode ocorrer de modos
distintos. O modo que emite o poluente a partir de um ponto
restrito e bem caracterizado classifica-se como poluição:
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Conforme o Art. 5º da Resolução CONAMA, as medidas
de caráter compensatório consistem na efetiva recuperação ou
recomposição de APP e deverão ocorrer na mesma sub-bacia
hidrográfica e, prioritariamente:
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De acordo com a Lei da Mata Atlântica, a prática que prevê
a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou
silviculturais do solo por até 10 (dez) anos, para possibilitar a
recuperação de sua fertilidade, é definida como:
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Conforme a Lei 12.651,Art. 3º, a “administração da vegetação
natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e
ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do
ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou
alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras
ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como
a utilização de outros bens e serviços” denomina-se:
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O artigo 2º da Política Nacional do Meio Ambiente tem por
objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições
ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança
nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendendo o
princípio de:
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A Política Nacional de Meio Ambiente define os principais
autores que tratam política, legislação e gestão ambiental, e
atribui a eles suas respectivas competências. Faz parte do órgão
executor:
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O conjunto de informações quantificadas, de cunho científico,
de fácil compreensão, usadas nos processos de decisão em todos
os níveis da sociedade, úteis como ferramentas de avaliação de
determinados fenômenos, apresentando suas tendências e seus
progressos que se alteram ao longo do tempo denomina-se
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Os principais usos do monitoramento da biodiversidade para
os tomadores de decisões políticas envolvem avaliar:
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