Magna Concursos
3151647 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT
Provas:
Conforme o Art. 5º da Resolução CONAMA, as medidas de caráter compensatório consistem na efetiva recuperação ou recomposição de APP e deverão ocorrer na mesma sub-bacia hidrográfica e, prioritariamente:
 

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