Questão 3151649

3151649 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT

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Engenheiro Ambiental
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LegislaçãoLei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação

trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação

sessenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação

quarenta e cinco dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação

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