São atribuições das Subprefeituras, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:

I. constituir-se em instância regional da Administração Direta com âmbito intersetorial e territorial;

II. planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

III. instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;

IV. atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;

V. facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos.

Estão corretas as seguintes atribuições:

Considere as afirmações abaixo.

I. A educação que estamos construindo almeja o desenvolvimento da auto-estima dos educandos, contribuindo para que se construa sua autoconfiança, sua afetividade e referenciais éticos orientadores da sua práxis.

II. A experiência educacional deve tomar as diferenças culturais, físicas, étnicas e de gênero como elementos enriquecedores das relações nas escolas e da vida em sociedade.

III. ...temos verificado orientações segundo às quais currículos e processos avaliativos se estabelecem a partir de referenciais externos aos alunos (...) O estabelecimento de parâmetros para os currículos nacionais, hoje orientadores da elaboração dos livros didáticos, tem se constituído em referencial para o Sistema de Avaliação Nacional (SAEB), de forma exterior ao processo do aluno e da unidade educacional, proporcionando inúmeras situações paradoxais e contraditórias...

As informações I, II e III contém elementos de análise sobre uma das diretrizes norteadoras da ação da educação da Prefeitura do Município de São Paulo, a saber:

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

O conteúdo programático (...) incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

A Lei nº 10.639/2003 determina que os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de

Os sistemas de ensino devem constituir e fazer funcionar um setor responsável pela educação especial, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros que viabilizem e dêem sustentação ao processo de construção da educação inclusiva. (parágrafo único, art.3º)

Nos termos da Resolução CNE/CEB nº 02/2001, por educação especial, modalidade da educação escolar, entende-se um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais,

Quanto à organização curricular na Educação Básica, a LDB (Lei nº 9.394/96) determina que

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Para que o acesso e a permanência ao Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei nº 8.069/90 (ECA) prevê

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O Artigo 53 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA) ao garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, prevê assegurar a elas:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

III. direito de organização e participação em entidades estudantis;

IV. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;

V. redução de jornada de trabalho, em até duas horas diárias, aos alunos maiores de 14 anos.

É correto o que se afirma APENAS em

Segundo dados do Relatório de Monitoramento Global 2002, da UNESCO:

Nos cinqüenta anos decorridos desde que a Declaração Universal de Direitos Humanos estabeleceu a educação como direito fundamental para todos, muitos países alcançaram a meta de Educação Primária Universal, ou fizeram progressos significativos nessa direção. Alguns países demonstraram que isso é possível, a despeito de circunstâncias econômicas difíceis...

No entanto,