O adicional por tempo de serviço é devido à razão de acadaperíodode de serviço público ininterrupto prestado ao Municipio, incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Acerca do salário- familia, analise as partes que seguem: Será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados (1º parte). É assegurado o pagamento do salário- familia durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração (2º parte). Será devido o salário- familia relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

NÃO é um dos deveres do servidor:

Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Crime contra a administração pública;

Il. Abandono de cargo;

III. Probidade administrativa;

IV. Lesão aos cofres públicos.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de quantos por cento sobre o vencimento do cargo?

A questão se refere à Lei Orgânica.

O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:

I. A regularização fundiária.

II.A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais,

II. A implantação de empreendimentos habitacionais.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere à Lei Orgânica.

O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A questão se refere à Lei Orgânica.

Acerca do poder executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere à Lei Orgânica.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, EXCETO:

A questão se refere à Lei Orgânica.

NÃO constitui uma vedação ao Município: