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De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, instituir
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O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em
caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das
autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária
mencionada
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Um contribuinte do ISSQN deixou de efetuar o lançamento do tributo por homologação, conforme determinava a lei do Município
em relação ao qual ele era o sujeito passivo. A autoridade fiscal que realizou os trabalhos de fiscalização, que culminaram com a
apuração dessa irregularidade, constatou que o referido contribuinte agiu dolosamente, com a nítida intenção de sonegar o
tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa municipal terá um prazo
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Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário
Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão
I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos. II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências. III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização. IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos. II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências. III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização. IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
A “Oficina Mecânica do José” recondiciona motores de veículos. Para realizar essa prestação de serviços de recondicionamento,
empregam-se, com frequência, peças e partes novas. De acordo com a Lei Complementar federal nº
116/03 e com a Lei
Complementar federal nº
87/96,
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De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal nº
123/2006, acerca do SIMPLES NACIONAL, os
Municípios têm competência
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De acordo com a Lei nº
8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária
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São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:
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Extingue-se a punibilidade do agente
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Diz-se crime tentado quando
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