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Respondida
237618
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Luís-MA
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Extingue-se a punibilidade do agente
A
pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.
B
pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.
C
pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.
D
pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.
E
pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
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