Gabriela é servidora pública efetiva da União. Este ano ela completou cinquenta e cinco anos de idade e trinta e três anos de contribuição. Neste caso, tratando-se de aposentadoria integral, Gabriela

O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental

De acordo com a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. No tocante aos princípios constitucionais da Seguridade Social, na Saúde há

Para a construção de um porto organizado de cargas em região com relevantes características ambientais, a empresa estatal responsável pela exploração do serviço público apresentou, perante o órgão ambiental competente, pedido de licenciamento. Após a expedição da Licença Prévia, cumpriu a empresa o necessário para obtenção da Licença de Instalação, que, expedida, autorizou o início das obras, precedida de licitação. Iniciadas as obras, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, invocando nulidades no processo de licenciamento, em especial no que se refere ao ponto de lançamento do esgoto da obra. Foi deferida a liminar, determinando a suspensão das obras e a nulidade do processo de licenciamento, com inauguração de novo procedimento para as correções necessárias no projeto. No que concerne ao caso concreto descrito, a empresa estatal

A interpretação da definição legal do fato gerador é matéria que não foi tratada no capítulo que cuida da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, mas no capítulo que trata do fato gerador. De acordo com o CTN, essa interpretação deve ser feita abstraindo-se

I. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

II. da natureza do seu objeto.

III. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

IV. da natureza dos seus efeitos.

Está correto o que se afirma em

A sujeição ativa e a sujeição passiva representam os dois pólos do critério subjetivo da relação obrigacional tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é

I. designado responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.

II. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito público ou privado, obrigada ao pagamento de tributo.

III. designado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

IV. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito privado, obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.

Está correto o que se afirma em

O Código Tributário Nacional criou um conjunto extenso de regras atinentes à responsabilidade tributária. De acordo com as regras do CTN,

De acordo com a Constituição Federal, exceto na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre

De acordo com a Constituição Federal, compete à União instituir impostos sobre

Considere as seguintes ocorrências tributárias hipotéticas no ano de 2013.

A União, por meio de lei ordinária, criou mais uma alíquota para tributar o Imposto de Renda, no percentual de 35%, e publicou essa lei em 18 de dezembro de 2013.

Por meio de decreto do Poder Executivo, publicado em 10 de junho de 2013, a União também aumentou a alíquota do IPI de determinados produtos, de 10% para 20%.

Um Estado brasileiro aumentou a alíquota do ITCMD, nas transmissões causa mortis, de 5% para 6%, e publicou a respectiva lei ordinária em 10 de setembro de 2013.

Um Município brasileiro aumentou a base de cálculo do IPTU, mediante atualização da tabela de valores venais dos imóveis, e publicou essa lei ordinária em 11 de novembro de 2013.

Considerando especificamente os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), é correto afirmar que a cobrança majorada do IR, do IPI, do ITCMD e do IPTU poderá ser feita, respectivamente, a partir do dia: