De acordo com o Plano Nacional de Promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária (2006) a violação de direitos que tem lugar no seio da família pode refletir, ainda que não necessariamente, também uma situação de vulnerabilidade da família diante dos seus próprios direitos de cidadania, do acesso e da inclusão social. Depreende-se que o apoio sócio-familiar é, muitas vezes, o caminho para o resgate dos direitos e fortalecimento dos vínculos familiares. Levando isto em consideração, cabe à sociedade, aos demais membros da família, da comunidade, e ao próprio Estado, nesses casos, reconhecer a ameaça ou a violação dos direitos e intervir para assegurar ou restaurar os direitos ameaçados ou violados. Para tanto, no referido Plano, são citadas algumas condições que devem ser satisfeitas de maneira eficiente e eficaz.

Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:

I. A existência e a adequada estruturação de uma rede de serviços de atenção e proteção à criança, ao adolescente e à família, capazes de prover orientação psicopedagógica e de dialogar com pais e responsáveis, criando espaços de reflexão quanto à educação dos filhos, bem como de intervir eficientemente em situações de crise, para resguardar os direitos da criança, fortalecendo a família para o adequado cumprimento de suas responsabilidades, ou propiciando cuidados alternativos à criança e ao adolescente que necessitem, para sua segurança e após rigorosa avaliação técnica, ser afastados da família.

II. Difusão de uma cultura de direitos, em que as famílias, a comunidade e as instituições conheçam e valorizem os direitos da criança e do adolescente, especialmente a sua liberdade de expressão e o direito de participação na vida da família e da comunidade, opinando e sendo ouvidos sobre as decisões que lhes dizem respeito.

III. Difusão de padrões culturais, característicos de uma sociedade patriarcal, sendo admitidas as palmadas e castigos físicos como forma de educação, no seio da família, para a criança e para o adolescente.

IV. A existência e a adequada estruturação dos Conselhos Tutelares, bem como a capacitação dos conselheiros para o exercício de suas funções em defesa dos direitos da criança e do adolescente, em estreita articulação com a Justiça da Infância e da Juventude, o Ministério Público e com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos.

Estão CORRETAS

A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente, bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. Subjacente a este reconhecimento está a ideia de que a convivência familiar e comunitária é fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente, os quais não podem ser concebidos de modo dissociado de sua família, do contexto sócio-cultural e de todo o seu contexto de vida, conforme consta no Plano Nacional de Promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária (2006).

Nesse sentido, sobre a perspectiva de família, assinale a alternativa CORRETA.

I. Segundo Bruschini (1981), a família “não é a soma de indivíduos, mas um conjunto vivo, contraditório e cambiante de pessoas com sua própria individualidade e personalidade” (p. 77). Assim, conjuga individual e coletivamente, história familiar, transgeracional e pessoal. Referência de afeto, proteção e cuidado, nela os indivíduos constroem seus primeiros vínculos afetivos, experimentam emoções, desenvolvem a autonomia, tomam decisões, exercem o cuidado mútuo e vivenciam conflitos.

II. A família está em constante transformação e evolução a partir da relação recíproca de influências e trocas que estabelece com o contexto. As mudanças nas configurações familiares estão diretamente relacionadas ao avanço científico e tecnológico bem como às alterações vividas no contexto político, jurídico, econômico, cultural e social no qual a família está inserida.

III. Historicamente, a família nuclear tem co-existido com diversas outras formas de organizações familiares – famílias monoparentais, chefiadas pela mulher ou pelo homem; descasadas; recasadas; com membros de diferentes gerações; casais homossexuais, entre outros (Symanski, 2004).

IV. Os arranjos familiares, as famílias brasileiras são marcadas, ainda, por uma vasta diversidade sociocultural. Nesse sentido, vale destacar as famílias pertencentes aos povos e comunidades tradicionais, como povos indígenas e comunidades remanescentes de quilombos, cuja organização é indissociável dos aspectos culturais e da organização do grupo.

Estão CORRETAS

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 2015, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

Nesse sentido, referente ao atendimento das pessoas com deficiência na Política de Assistência Social, analise as afirmativas abaixo:

I. A assistência social à pessoa com deficiência deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

II. Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

III. É assegurado à pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 60 anos, que tenha uma renda per capta familiar mensal de ½ (meio), o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .

IV. Não será exigida da pessoa com deficiência, para o acesso aos benefícios eventuais e de Prestação Continuada, a inscrição no CadÚnico.

Estão CORRETAS

O Plano de Assistência Social, de que trata o art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS. Para a sua elaboração, faz-se necessária, entre outras questões, a realização de diagnóstico socioterritorial.

Quanto à execução do referido diagnóstico, analise as afirmativas abaixo:

I. Processo contínuo de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas.

II. Identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e à implantação de serviços e equipamentos necessários.

III. Reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de assistência social.

IV. Os dados utilizados no diagnóstico serão utilizados para fins de pesquisa de Seres Humanos, provenientes, apenas, dos levantamentos de informações do próprio diagnóstico.

Estão CORRETAS

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 2015, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. O direito ao acesso ao trabalho e a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio.

Nesse sentido, quanto às diretrizes estipuladas no Estatuto da Pessoa com Deficiência para o acesso ao trabalho, analise as afirmativas abaixo:

I. Prioridade no atendimento e a vaga ao trabalho à pessoa com deficiência com menor dificuldade física e motora para inserção no campo de trabalho.

II. Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.

III. O perfil vocacional e o interesse da pessoa com deficiência apoiada será respeitada, desde que corresponda às metas e produção estabelecidas pela empresa quantitativa e qualitativamente, por meio da realização de avaliações periódicas.

IV. Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.

Estão CORRETAS

O adolescente deve ser alvo de um conjunto de ações socioeducativas que contribua na sua formação, de modo que venha a ser um cidadão autônomo e solidário, capaz de se relacionar melhor consigo mesmo, com os outros e com tudo o que integra a sua circunstância, sem reincidir na prática de atos infracionais. Ele deve desenvolver a capacidade de tomar decisões fundamentadas, com critérios para avaliar situações relacionadas ao interesse próprio e ao bem-comum, aprendendo com a experiência acumulada individual e social, potencializando sua competência pessoal, relacional, cognitiva e produtiva. Ainda conforme o SINASE (2006), há parâmetros norteadores da ação e gestão pedagógicas para as entidades e/ou programas de atendimento que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir quanto às diretrizes pedagógicas do atendimento socioeducativo para as entidades de atendimento e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Quanto às diretrizes e sua concepção analise as afirmativas abaixo:

I. Prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente sancionatórios- as medidas socioeducativas possuem em sua concepção básica uma natureza sancionatória, uma vez que responsabilizam judicialmente os adolescentes, estabelecendo restrições legais e, sobretudo, uma natureza sócio-pedagógica, haja vista que sua execução está condicionada à garantia de direitos e ao desenvolvimento de ações educativas que visem à formação da cidadania. Dessa forma, a sua operacionalização inscreve-se na perspectiva ético-pedagógica.

II. Participação dos adolescentes na construção, no monitoramento e na avaliação das ações socioeducativas- é fundamental que o adolescente ultrapasse a esfera espontânea de apreensão da realidade para chegar à esfera crítica da realidade, assumindo conscientemente seu papel de sujeito. Contudo, esse processo de conscientização acontece no ato de ação-reflexão. Portanto, as ações socioeducativas devem propiciar concretamente a participação crítica dos adolescentes na elaboração, monitoramento e avaliação das práticas sociais desenvolvidas, possibilitando, assim, o exercício – enquanto sujeitos sociais – da responsabilidade, da liderança e da autoconfiança.

III. Diretividade no processo socioeducativo- pressupõe a necessidade de uma autoridade efetiva e competente de um gestor, que possa educá-los de forma adequada, já houve falha por parte da família. Os técnicos e educadores são os responsáveis pelas orientações das ações aos adolescentes.

IV. Diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual norteadora da prática pedagógica- questões da diversidade cultural, da igualdade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual deverão compor os fundamentos teórico-metodológicos do projeto pedagógico dos programas de atendimento socioeducativo, sendo necessário discutir, conceituar e desenvolver metodologias que promovam a inclusão desses temas, interligando-os às ações de promoção de saúde, educação, cultura, profissionalização e cidadania na execução das medidas socioeducativas, possibilitando práticas mais tolerantes e inclusivas.

Estão CORRETAS

Conforme estabelecem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente, na área da infância e da juventude, a responsabilidade para dispor sobre a formulação da política é compartilhada entre sociedade civil e Poder Executivo. Os órgãos que detêm poder deliberativo sobre tal política são os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (SINASE, 2006).

Quanto às competências do referido Conselho de Direito, analise as afirmativas abaixo:

I. Editar e acompanhar a implementação de políticas e planos, existentes nos três níveis, de atenção a adolescentes submetidos a processo judicial de apuração de ato infracional (atendimento inicial) e/ou sob medida socioeducativa.

II. Promover e articular a realização de campanhas e ações, dirigidas à sociedade em geral, que favoreçam o desenvolvimento do adolescente em conflito com a lei.

III. O Conselho é um espaço consultivo para a utilização de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo o destino desse recurso definido de forma unilateral pela Gestão das três esferas.

IV. Deliberar e aprovar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual.

Estão CORRETAS

No que se refere às competências e atribuições específicas da esfera municipal no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –SINASE, assinale a alternativa INCORRETA.

Se o texto 06 fosse iniciado com o pronome “VOCÊS”, mantendo-se o mesmo tempo verbal, estaria CORRETO o que se indica na alternativa

Observe o trecho abaixo:

“Se você passar por uma guerra no trabalho, mas tiver paz quando chegar em casa, será um ser humano feliz.”

É CORRETO afirmar que se trata de um período composto, nele existindo