Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, temos a Lei Complementar nº 141, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Conforme o descrito nesta lei, analise as afirmativas abaixo:

I. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.

II. Os recursos da União são repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

III. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente a 10% (dez) da arrecadação dos impostos.

IV. Os Estados aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 23% (vinte e três) da arrecadação dos impostos, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

V. Os Municípios aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 10% (dez) da arrecadação dos impostos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) tem como objetivo assegurar que a Atenção Primária à Saúde (APS) se configure como a porta de acesso preferencial para o sistema de saúde. Esse programa tem em vista que a organização da APS tenha potencial resolutivo para a maioria dos problemas e necessidades de saúde da população através de ações de promoção, proteção e reabilitação.

Sobre o papel da enfermagem na APS, assinale a alternativa CORRETA.

As necessidades de saúde são complexas. Na atenção primária à saúde, os problemas costumam se apresentar de maneira pouco diferenciada e com muitas superposições orgânicas, funcionais e psicossociais. Para responder ao desafio de oferecer uma atenção à saúde integral à população, a enfermagem busca produzir cuidado e gerir o processo terapêutico junto aos outros profissionais de saúde, usuários, família e comunidade.

Assinale a alternativa CORRETA sobre essa temática.

A respeito das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde, leia as afirmações abaixo:

I. O ACS é responsável pela atuação na promoção e prevenção da saúde, mapeando todos os serviços prestados no bairro da sua unidade básica. Assim, ele participa da elaboração, avaliação, programação e reprogramação dos planos de ações locais de saúde, em conjunto com uma equipe multidisciplinar.

II. Todos os ACSs trabalham dentro do SUS e têm como campo de atuação os bairros as casas e as comunidades atendidas por suas unidades. Em outras palavras, eles facilitam o acesso aos serviços de saúde para aqueles que não entendem o funcionamento do SUS ou estão em áreas remotas.

III. O trabalho do ACS é direto com a comunidade, ficando, assim, mais fácil de identificar as situações de risco e vulnerabilidade, tanto do cenário coletivo quanto do individual. Nesses casos, deve ser feito contato com sua unidade, para ser investido na orientação familiar e criar programas destinados a auxiliar a população.

IV. Apenas a orientação familiar não é atribuição dos agentes comunitários; a orientação é exclusiva do enfermeiro e do médico, de forma a garantir a qualidade das informações fornecidas ao usuário ou a comunidade.

Está CORRETO o que se afirma em

O Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) foi criado em 2008 pela Portaria GM/ MS nº 154, de 24 de junho de 2008 (revogada pela Portaria GM/ MS nº 2.488 de 21 de outubro de 2011), com o objetivo de aumentar a resolutividade e capacidade de resposta das equipes de saúde da família aos problemas da população. Esse núcleo é composto por profissionais de diferentes áreas do conhecimento que, atuando de maneira integrada às equipes de saúde da família nelas incluídas as equipes de saúde bucal, qualificam o atendimento às pessoas.

Em relação ao NASF, analise os itens a seguir:

I. O NASF faz parte da Atenção Básica, mas não se constitui como serviço com unidade física independente ou especial, não sendo de livre acesso para atendimento individual ou coletivo (estes, quando necessários, devem ser regulados pelas equipes de Atenção Básica).

II. O NASF atua nas estruturas físicas das próprias Unidades Básicas de Saúde e no território.

III. O NASF não se configura como um serviço de especialidades na Atenção Básica e deve realizar ações compartilhadas com as equipes de saúde da família, visando à ampliação da clínica e mudança das práticas, contribuindo para uma melhor qualidade de vida para as comunidades.

IV. O horário de trabalho do NASF deve ser coincidente com o das equipes de saúde da família e sua composição ser definida pelos gestores municipais em conjunto com estas equipes, tomando como base as necessidades locais.

V. Conforme a Portaria GM/ MS nº 154 de 24 de junho de 2008 (revogada pela Portaria GM/MS nº 2.109 de 30 de junho de 2022), os valores dos incentivos financeiros para implantação e os recursos de custeio que serão transferidos a cada mês, tendo como base o número de NASF cadastrados no SCNES, serão objeto de portaria específica a ser publicada pelo Ministério da Saúde.

Estão CORRETAS

A Equipe de Saúde Bucal (ESB) foi incluída na ESF no ano de 2000, com a perspectiva de reorientação do processo de trabalho e da própria atuação da saúde bucal no âmbito dos serviços de saúde. Dessa forma, o cuidado em saúde bucal, passou a exigir a conformação de uma equipe de trabalho que se relacione com usuários e participe da gestão dos serviços para dar resposta às demandas da população.

Acerca da Saúde Bucal, analise as afirmativas abaixo:

I. Para melhorar a atenção em saúde bucal, o Ministério da Saúde definiu as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB) em 2004. Esse documento defendeu a integralidade da atenção em saúde e reorganização das práticas em saúde bucal.

II. A inserção da Equipe de Saúde Bucal (ESB) na Estratégia de Saúde da Família (ESF) fortalece a atenção à saúde bucal como uma política pública e promove sua expansão, qualificação e visibilidade, constituindo fatores de estímulo para a concepção da rede de saúde com componentes bucais.

III. A ESF fica mais completa com a inclusão da saúde bucal, pois fortalece os princípios de universalidade e equidade, garantidos pela legislação. Conforme preconizado na Portaria nº 18, de 07 de janeiro de 2019, do Ministério da Saúde. Portanto, a equipe de Saúde da Família poderá contar com a ESB, que preferencialmente, deve ser especialista em saúde da família.

IV. O cuidado em saúde bucal passou a exigir a conformação de uma equipe de trabalho que se relacione com usuários e participe da gestão dos serviços para dar resposta às demandas da população. A atenção das ESF pelas ESB deve ser voltada à promoção de saúde, controle e tratamento das doenças bucais, sendo prioritária a eliminação da dor e da infecção.

Está CORRETO o que se afirma em

Sobre as equipes de atenção primária de saúde e equipe de saúde da família, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto às semelhanças e especificidades entre as equipes de atenção primária de saúde e equipe de saúde da família, leia as afirmativas abaixo:

I. O modelo da Estratégia de Saúde da Família (ESF) é considerado prioritário para a consolidação e a ampliação da cobertura da Atenção Primária de Saúde (APS) no País, com as equipes de Saúde da Família. A APS é entendida como o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde.

II. A ESF é desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado, dirigidas à população do território e por gestão qualificada, sendo conduzida por equipe multiprofissional, que assume responsabilidade sanitária local. As equipes dessa estratégia são compostas, no mínimo, pelo profissional médico e enfermeiro, preferencialmente especialistas em saúde da família; pelo auxiliar e/ou técnico de enfermagem e pelo agente comunitário de saúde (ACS).

III. O Ministério da Saúde instituiu a equipe de Atenção Primária, substituindo o que antes era conhecido como equipes de atenção básica. Essas equipes se diferenciam da equipe de Saúde da Família em sua composição: obrigatoriedade restrita a, pelo menos, médicos e enfermeiros. A carga horária pode ser de 20h semanais para cobrir 50% da população adscrita na modalidade I ou 30h semanais, mas cobrindo 75% da população adscrita na modalidade II. (Política nacional de atenção básica o que mudou em 2019).

Está CORRETO o que se afirma em

Em 2022, o Ministério da Saúde Institui o projeto Unidade Básica de Saúde Digital - UBS Digital no âmbito da Atenção Primária à Saúde. Sobre esse tipo de UBS, analise as afirmativas abaixo:

I. Considera-se como UBS Digital a Unidade Básica de Saúde - UBS aparelhada com recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, como prontuário eletrônico, rede mundial de computadores (internet), Telessaúde, sistemas de informação em saúde interoperáveis e outros recursos de TIC que sirvam como mecanismos para ampliar a resolubilidade da APS.

II. A USB Digital tem como objetivos: difundir o uso de Saúde Digital e Telessaúde, analisar a integração do modelo de atenção à saúde com suporte digital e apoiar os municípios na implementação da Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020- 2028 (ESD28) na APS.

III. Aos municípios participantes do projeto-piloto da Unidade Básica de Saúde Digital é facultado o direito de reduzir a cobertura de APS, sem sofrer nenhuma penalidade.

IV. Os municípios devem cumprir os seguintes requisitos para solicitar adesão da UBS ao projeto-piloto: ser classificado como rural remoto na tipologia do IBGE; possuir cobertura de equipes de Atenção Primária à Saúde igual ou superior a 75%; organizar os fluxos de referência e contrarreferência para os serviços disponibilizados na UBS Digital junto à sua Central de Regulação de referência; e aceitar o disposto no Termo de Compromisso do projeto-piloto.

Estão CORRETAS

Assinale a alternativa CORRETA, com relação ao caso de uma criança de três anos com febre, coriza, tosse e conjuntivite (suspeita de sarampo) atendida em uma Unidade de Saúde da Família.