Prova Completa: Advogado (Pref. São João Rei-MG - IBGP

2112961 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Advogado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre os recursos disciplinados pelo Código de Processo Civil e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe apelação contra a sentença que acolhe os embargos em ação monitória. Contra a sentença que rejeitá-los, caberá agravo de instrumento.

B

O recurso adesivo, admissível apenas em relação à apelação, fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa.

C

Da sentença que denega ou concede o mandado de segurança é cabível recurso de apelação. Não havendo recurso voluntário, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

D

Na ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Da sentença que julgar a ação popular procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

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2112960 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Ação de Mandado de Segurança e sua interpretação pelos tribunais:

A

Tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença suponham a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída, indispensável à propositura do pedido de segurança.

B

É incabível a impetração de mandado de segurança para o reconhecimento de incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento de uma demanda, ainda que já exista no processo decisão definitiva de turma recursal da qual não cabia mais recurso.

C

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

D

Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito a compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente para esse efeito a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente na esfera administrativa quando o procedimento a compensação for submetido a verificação pelo Fisco.

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2112401 Ano: 2021
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Advogado
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Acerca do instituto da desapropriação por utilidade pública, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa CORRETA:

A

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro do prazo de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, fim do qual este caducará.

B

Caso o decreto de utilidade pública caduque, somente após decorridos dois anos, poderá haver a publicação de novo decreto declarando a utilidade pública de bens declarados no decreto que caducou.

C

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, hipótese na qual o expropriado poderá levantar 100% do valor depositado judicialmente.

D

Se o expropriado aceitar o valor indenizatório ofertado administrativamente e realizado o pagamento, será lavrado acordo administrativo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis, dispensada a necessidade de lavratura de Escritura Pública de Desapropriação.

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2108663 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Leis Orçamentárias

Conforme previsões contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:

A

Entende-se por órgão orçamentário o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

B

Entende-se por atividade o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

C

Entende-se por operações especiais o conjunto de informações institucionais (órgão, unidade orçamentária), funcional programática (função, subfunção, programa, ação), classificação econômica da despesa (categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento) e fontes de recursos.

D

Entende-se por órgão orçamentário o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

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2108231 Ano: 2021
Disciplina: Geografia
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de Minas Gerais

De acordo com os dados fornecidos pelo IBGE Cidades para São João Del-Rei/MG, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A mortalidade infantil medida em 2019 equivalia a 9,12 óbitos por nascidos vivos.

( ) A população medida no último censo de 2010 foi de 84.469 habitantes para o município.

( ) O número de estabelecimentos do SUS identificados em 2009 totalizavam 39 estabelecimentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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2107713 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Advogado
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Assistente Social
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Contador
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Minas Gerais - MGSão João del Rei-MG

Conforme previsão contida na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é VEDADO ao município:

A

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulabilidade do ato.

B

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos em qualquer hipótese.

C

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos diretos ou indiretos, fundações e autarquias que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, mesmo patrocinados por entidades privadas.

D

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino.

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2107066 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Advogado
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Assistente Social
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Economista
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Engenheiro Civil
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Segurança da InformaçãoAtaques e Golpes

Em um(a)________________________________um golpista tenta induzir a pessoa a fornecer informações confidenciais com a promessa de futuramente receber algum tipo de benefício.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

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2106555 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre a disciplina constitucional do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se objeto de novo projeto subscrito pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

A reedição é vedada, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, salvo mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

O projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória estando aprovado, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

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2106386 Ano: 2021
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Advogado
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Lógica de Argumentação

Um enfermeiro da equipe de saúde da família, visitou uma gestante no dia 12/04/2021, uma segunda-feira. A paciente estava bem e a próxima visita seria apenas após o nascimento do bebê. O enfermeiro então retornou para visitar a mulher no dia 28/12/2021.

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o retorno ocorreu na:

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2106385 Ano: 2021
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Problemas Lógicos

Roberta, arquiteta da cidade de São João Del-Rei/MG estava fazendo uma auditoria sobre a arquitetura paisagística do município, e após visitar 140 pontos escreveu o seguinte laudo:

• 75 possuíam iluminação.

• 93 possuíam mobiliário urbano; e,

• 32 não tinham nem iluminação e nem mobiliário urbano.

O número de pontos visitados que possui APENAS um dos dois itens mencionados é: