A Lei Nº 10.639, de janeiro de 2003, incluiu o artigo 26-A na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), estabelecendo a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira no ensino fundamental e médio. A redação desse artigo foi alterada pela Lei nº 11.645, de 2008, que estabelece a obrigatoriedade do/da:

Conforme apontado por Luckesi (2011), a avaliação da aprendizagem representa uma ferramenta pedagógica à disposição do educador, destinada a auxiliar o educando na busca de sua autoconstrução e no desenvolvimento do seu modo de estar na vida, por meio de aprendizagens bem-sucedidas. Sobre o processo de avaliação pode-se afirmar que:

Segundo o artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases, Nº 9.394/96, após reformulação e a redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006 o ensino fundamental, obrigatório e com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, tem como finalidade a formação básica do cidadão, com ingresso das crianças aos:

O Plano Municipal de Educação de São Gonçalo caracteriza a educação especial como uma modalidade de ensino que permeia todos os níveis, etapas e modalidades. Essa abordagem visa disponibilizar recursos e serviços, além de implementar o Atendimento Educacional Especializado – AEE. No que diz respeito aos alunos, público-alvo da educação especial, o PME defende que é:

As teorias da aprendizagem são princípios, conceitos e pressupostos elaborados para explicar o processo de aprender. Uma delas enfatiza o papel ativo do aluno na construção do seu próprio conhecimento, defendendo que a aprendizagem é um processo interno, no qual os indivíduos atribuem significado às suas experiências por meio de interações, reflexões e assimilação de novas informações em seus esquemas cognitivos existentes. Nessa abordagem, o desenvolvimento da inteligência ocorre de forma gradual, através de estágios ou períodos, marcados pelo surgimento de novas formas de organização do pensamento. Essa concepção está associada à teoria conhecida como:

O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil. De acordo com o disposto, a respeito da organização político administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:

O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do Servidor. De acordo com esse documento:

A Posse é o ato que complementa a investidura do nomeado no cargo público e, por meio dela, o aprovado passa à condição de servidor público. A posse:

Para o provimento de cargo público na esfera municipal é necessário o preenchimento de algumas condições, conforme determinado em lei. Nesse sentido, é condição básica para a investidura:

A pessoa legalmente investida em cargo público se submete ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Além disso, essa lei é a norma regente para o quadro de: