No Brasil, os direitos das crianças estão amparados pela Lei nº 8.069/1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei prevê medidas para garantir condições de vida saudáveis e dignas para crianças e para adolescentes. No que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

O Plano Nacional de Educação (PNE) é fruto de determinações legais presentes na Constituição Federal de 1988 – “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público [...]” (Brasil, 1988, Art. 214) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – A União incumbir-se-á de elaborar o plano nacional de educação, em colaboração com os estados, o DF [Distrito Federal] e os municípios (BRASIL, 1996). Considerando a Meta 4 do PNE, que toma como referência os dados da evolução da educação ESPECIAL no Brasil, analise:

“Universalizar, para a população de __________ anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Pensar em adequação curricular significa considerar o cotidiano das escolas, levando-se em conta as necessidades e capacidades dos seus alunos e os valores que orientam a prática pedagógica. Para os alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, essas questões têm um significado particularmente importante.

(PCNs, 1998.)

Considerando um currículo na perspectiva da inclusão, assinale a afirmativa INCORRETA.

A educação é uma ferramenta essencial no processo de formação intelectual e pessoal de um cidadão. Considerada pela UNESCO como um direito a toda criança, ela deve também ser inclusiva e equitativa, promovendo oportunidades de aprendizagem para todas as pessoas ao longo da vida. No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, determina que as pessoas com necessidades educacionais especiais sejam incluídas em escolas de ensino regular. Neste âmbito, a Comunicação Alternativa e Ampliada (CAA) se torna fundamental para possibilitar a inclusão de crianças com deficiência e necessidades complexas dentro das salas de aulas. Sobre o exposto e considerando a Comunicação Alternativa e Ampliada (CAA), analise as afirmativas a seguir.

I. É um conjunto de sistemas alternativos de comunicação direcionado para pessoas sem fala ou escrita funcional, ou que possuem uma defasagem entre sua necessidade comunicativa e sua habilidade de falar e/ou escrever.

II. São recursos de comunicação construídos levando-se em consideração as características que atendem às necessidades de todas as pessoas sem fala ou sem escrita funcional, ou que apresentam defasagem entre suas necessidades comunicativas ou, ainda, em suas habilidades de falar e/ou escrever.

III. Envolve habilidades de expressão e compreensão; são organizados e construídos auxílios externos como cartões de comunicação, pranchas de comunicação, pranchas alfabéticas e de palavras, vocalizadores ou o próprio computador que, por meio de software específico, pode tornar-se uma ferramenta poderosa de voz e comunicação.

Está correto o que se afirma em

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) tem como objetivo formar estudantes com habilidades e conhecimentos considerados essenciais para o século XXI, incentivando a modernização dos recursos e das práticas pedagógicas e, ainda, promovendo a atualização do corpo docente das instituições de ensino. A BNCC se aplica apenas em:

Segundo Montoan (2003), a maioria dos professores têm uma visão funcional do ensino e tudo o que ameaça romper o esquema de trabalho prático que aprenderam a aplicar em suas salas de aula é inicialmente rejeitado. Também reconhecemos que inovações educacionais como a inclusão abalam a identidade profissional e o lugar conquistado pelos professores em uma dada estrutura ou sistema de ensino, atentando contra a experiência, os conhecimentos e o esforço que fizeram para adquiri-los. São argumentos frequentes dos professores, quando resistem à inclusão, por não estarem ou não terem sido preparados para esse trabalho, EXCETO:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também é conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015. Trata-se da Lei que estabelece direitos e garantias às pessoas com deficiência. São alguns dos principais pontos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, EXCETO:

O debate sobre a Educação Especial e Inclusiva no Brasil, em especial no aspecto de incluir a todos em instituições de ensino regulares, tem sido intenso nos últimos anos. Sobre algumas práticas inclusivas para adotar nas escolas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Respeitar os diferentes ritmos de aprendizagens.

( ) Considerar como uma atividade paralela a educação.

( ) Focar nas dificuldades e não nas competências dos alunos.

A sequência está correta em

O Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, é reservado exclusivamente aos docentes. São seis as incumbências dos docentes, isto é, dos profissionais de ensino que têm cargo ou função específica ou especializada na escola. Sobre as incumbências dos docentes, de acordo com a LDB, NÃO está correto:

Para aprimorar e dar legitimidade ao desenvolvimento da tecnologia assistiva no Brasil, ela foi instituída como política pública no país somente em 16 de novembro de 2006, pela Portaria nº 142, pelo extinto Comitê de Ajudas Técnicas (CAT), estabelecido pelo Decreto nº 5.296, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Sobre os recursos e serviços em tecnologia assistiva, analise as afirmativas a seguir.

I. Podem variar de uma simples bengala a um complexo sistema computadorizado.

II. Estão incluídos brinquedos e roupas adaptadas, computadores, softwares e hardwares especiais, que contemplam questões de acessibilidade.

III. Tratam-se de serviços normalmente transdisciplinares envolvendo profissionais de diversas áreas, tais como: fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e educação.

Está correto o que se afirma em