Exclui a imputabilidade penal a emoção ou a paixão.

Quem concorre, de qualquer modo, para a ocorrência de crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade; sendo a participação de menor importância, a pena pode ser diminuída de um quarto à metade.

Constitui efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos.

A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a qualquer espécie de pena, inclusive multa.

O juiz poderá conceder o livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que cumpridos mais de três quintos da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.