Questões do Concurso Pref. São Bernardo do Campo-SP - VUNESP

916872 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Assistente Jurídico
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à política urbana,

A

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em títulos.

B

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

C

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade, independentemente do plano diretor.

D

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem e à mulher, condicionados ao estado civil.

E

os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião, nos casos em que estabelecer a lei ordinária.

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916871 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Analista Tributário Financeiro
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

A

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, independência nacional e prevalência dos direitos humanos.

B

igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

C

livre concorrência e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

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916870 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Fiscal de Cadastro Tributário I
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre

A

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

B

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

transmissão “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E

transmissão “inter vivos” e “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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916869 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Contador
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal sobre a Ordem Econômica e Financeira.

A

Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

A União, os Estados Membros e o Distrito Federal estabelecerão o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

D

São princípios da ordem econômica a soberania nacional, verticalidade, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais.

E

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades de pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

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916865 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Assistente Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao texto de Súmula Vinculante.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.

C

Não é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E

Só por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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916864 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Assistente Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções:

A

nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

B

nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pela Câmara dos Deputados.

C

nas infrações penais comuns, depois de admitida a acusação por dois terços do Senado Federal.

D

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

E

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

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916862 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

A respeito do processo legislativo estatuído pela Constituição Federal, é correto afirmar que

A

independentemente da Casa na qual tenha sido concluída a votação, o Senado Federal enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

B

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou rediscutido, se o rejeitar.

C

a apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias.

D

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

E

os prazos estabelecidos para apreciação de projetos de lei na Câmara dos Deputados correm durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, mas não se aplicam aos projetos de código.

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916860 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Agente de Tesouraria I
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

A

um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Congresso Nacional.

B

dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Congresso Nacional.

C

um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.

D

dois terços pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Senado Federal.

E

um terço pelo Presidente da República com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.

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916859 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Assistente Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, e especialmente

A

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

B

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares.

C

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D

sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

E

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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916858 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Assistente Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

processar e julgar o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

D

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.