O crime de falsidade ideológica do art. 299 do Código Penal tem a pena aumentada em um sexto se

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

No tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que

Sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

Conforme as normas que regem as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta sobre as características comuns das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

Na hipótese de ter sido efetivada a desapropriação de um imóvel de um particular pelo Município, e incorporado o bem ao patrimônio público, mas depois se descobrir alguma nulidade no processo expropriatório, é correto afirmar que

Tendo em vista o disposto, expressamente, na Lei n° 8.666/93, as compras da Administração Pública, sempre que possível, deverão

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.