Questões do Concurso Pref. Santos-SP - IBAM

1986750 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

De acordo com as normas que regem as sociedades em conta de participação, não é correto afirmar que:

A

salvo disposição em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

B

a falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

C

obriga-se perante terceiro tão-somente o socio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

D

aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade limitada.

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1986749 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Direito Societário
Sociedade Limitada

De acordo com as normas que regem as sociedades limitadas, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem sotidariarnente pela integralização do capital social.

B

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

C

A incorporação, fusão e dissolução da sociedade obrigatoriamente dependem de deliberação em reunião ou assembleia dos sócios.

D

A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

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1986748 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Contratos EmpresariaisFranquia

A propósito do contrato de franquia, não é correto afirmar que:

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1986747 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Direito Societário
Sociedade Anônima

É correto afirmar que o direito de recesso, um dos instrumentos de proteção dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas, consiste:

A

no equilíbrio das ações com e sem direito a voto, determinando que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas à restrição no exercício desse direito, não ultrapasse 50% do total das ações emitidas.

B

na proteção do minoritário no caso de fechamento do capital de companhia aberta.

C

na faculdade conferida aos acionistas minoritários de participar na composição do conselho de administração da companhia por meio de eleição de um conselheiro.

D

na faculdade de o acionista retirar-se da sociedade em circunstâncias legalmente previstas, recebendo o valor de suas ações.

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1986746 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Direito Societário
Sociedade Anônima

A propósito da fusão, cisão e incorporação das sociedades anônimas, não é correto afirmar que:

A

a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

B

efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação.

C

a cisão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

D

na incorporação, desaparecem as sociedades incorporadas, em contraposição à sociedade incorporadora que permanece inalterada em termos de personalidade jurídica.

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1986745 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

A propósito do instituto do aval, não é correto afirmar que:

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1986744 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBAM
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

A propósito do instituto do protesto, assinale a alternativa incorreta.

A

O protesto indevido de tÍtulo cambial e documentos de dívida não enseja responsabilização por danos morais à pessoa jurídica.

B

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa.

C

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

D

E ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

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1986743 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

A propósito do instituto do endosso, não é correto afirmar que:

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1986742 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A propósito das normas que regulam o cheque, não é correto afirmar que:

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1986707 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

O abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração pelo Judiciário para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, pode restar caracterizado pelo desvio de finalidade assim entendido como: