Segundo o art. 12º da Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências, o Termo de Aprovação de Projeto prescreverá em quanto tempo, a contar da data de deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o projeto atenda à legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação?

Segundo o art. 1º da Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, este Código contém as normas do Município em matéria de:

Segundo o art. 30º da Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências, os elementos incompletos ou incorretos ou que necessitarem de complementação de documentação serão comunicados ao requerente para as devidas providências. Estabelece seu Parágrafo único que:

O art. 57 da Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, estabelece qual norma em relação à criação de animais, aves e insetos na área urbana?

Segundo o art. 3º da Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, as autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão livre acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de:

O conjunto de parâmetros que guiam atitudes corretas e honestas em uma profissão ou empresa é chamado de:

Segundo o art. 4º da Lei nº 1.879, de 24 de agosto de 2020, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana e define diretrizes, critérios, regras, que visa à implantação e à manutenção da arborização, no âmbito do município de Santo Antônio da Platina-PR e dá outras providências, são objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana:

I - Reconhecer o patrimônio de áreas verdes qualitativamente e quantitativamente.

II - Definir as diretrizes de planejamento, de implantação e de manejo da Arborização Urbana no Município.

III - Desenvolver e/ou aplicar métodos e procedimentos que possibilitem a sua administração.

IV - Planejar a arborização urbana do município, utilizando espécies adequadas ao ambiente urbano e ao espaço físico disponível.

V - Realizar o plantio de mudas em locais onde a arborização é inexistente, obedecendo a critérios técnicos e paisagísticos, e manter a arborização urbana existente, visando à melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental.

VI - Identificar e eliminar os problemas referentes à arborização, promovendo a substituição gradativa das árvores problemáticas por espécies adequadas ao local.

VII - Integrar, envolver a população e, por meio da educação ambiental no município, despertar a consciência da necessidade e da conservação da vegetação urbana.

VIII - Implantar os corredores ecológicos, com o objetivo de unir as áreas verdes e os fundos de vales do perímetro urbano, por meio da arborização das ruas que interligam essas áreas.

IX - Promover a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao homem urbano, inclusive como indicador de qualidade de vida.

X - Promover ampla divulgação pública e mobilização social para divulgação do Plano e participação da comunidade na sua implantação.

É CORRETO afirmar que as alternativas verdadeiras são:

Segundo o art. 36º da Lei nº 1.879, de 24 de agosto de 2020, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana e define diretrizes, critérios, regras, que visa à implantação e à manutenção da arborização, no âmbito do município de Santo Antônio da Platina-PR e dá outras providências, qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, considerando-se:

I - Sua raridade.

II - Sua idade.

III - O interesse histórico, científico, paisagístico ou ambiental.

IV - Sua condição de porta semente (matriz).

V - Qualquer outro fator relevante.

Quais itens são verdadeiros?

Registra-se como um marco histórico a fundação do município de Santo Antônio da Platina, pois as adversidades encontradas pelos pioneiros foram muitas, sendo a conquista deste espaço escrita a suor, lágrimas e sangue. Hoje, os platinenses orgulham-se de seu passado de lutas e louvam seus pioneiros. As primeiras famílias chegaram por volta de “.........”, vindas algumas em comitivas, para tomar posse de terras conseguidas junto ao governo ou adquiridas de particulares. Em que ano isso acontece?

Em essência, o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que: