O Serviço de Transporte Escolar, de acordo com o Decreto Municipal 14.537/00, poderá ser prestado por condutores auxiliares, sem qualquer justificativa, através de prévia comunicação por escrito do Permissionário à SA-TRANS, por período de 15 dias corridos, limitados a

Segundo o artigo 4º da Lei 8.038/2000, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.537/00, a permissão para exploração do serviço de transporte escolar será outorgada pela EPT, por prazo indeterminado, a condutores autônomos, empresas e cooperativas de transportes e

A sinalização que tem por finalidade alertar aos usuários as condições potencialmente perigosas, obstáculos ou restrições existentes na via ou adjacentes a ela, indicando a natureza dessas situações, quer sejam permanentes ou eventuais, e que deve ser utilizada sempre que o perigo não for evidenciado por si só, de acordo com a Resolução 973/22, volume II do CONTRAN, é denominada sinalização

Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, com amparo legal da Resolução 985/22-CONTRAN, anexo parte I, e em seu Código do Enquadramento 525-82, pode configurar Crime de Trânsito, de acordo com o artigo

De acordo com o artigo 270 do CTB, quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado. Isso deve ocorrer mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo e alertando o condutor sobre a necessidade de regularização da situação. O condutor será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião ou no prazo razoável e não superior a

Um condutor que exerce atividade remunerada (EAR) cometeu, no período de um ano, duas infrações médias, quatro infrações graves e uma gravíssima, de acordo com o artigo 261 do CTB. Esse condutor poderá ter a sua carteira de habilitação suspensa ao atingir, nesse período de um ano,

De acordo com as infrações de trânsito, relacionadas no CTB, atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias, de acordo com o artigo 172, é considerada uma infração

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é considerada uma infração gravíssima, de acordo com o artigo 165 do CTB . Nesse caso, o condutor terá como penalidade multa de

De acordo com o artigo 104 do CTB, os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória. O parágrafo 6º informa que os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta, estarão isentos da inspeção, de que trata o artigo, durante

Segundo o artigo 100 do CTB, nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora. Ainda de acordo com o mesmo artigo, em seu parágrafo 1º, o veículo que poderá ser dotado de pneus extralargos é