De acordo com o artigo 270 do CTB, quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado. Isso deve ocorrer mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo e alertando o condutor sobre a necessidade de regularização da situação. O condutor será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião ou no prazo razoável e não superior a