Prova Completa: Comprador (Pref. Santo André-SP - CAIP-IMES

1405535 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Comprador
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Licitações

Conforme a Lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

A

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

B

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

D

A dispensa de licitação caracteriza-se pelo fato de que poderia haver o procedimento licitatório, ou seja, há viabilidade jurídica de competição, mas a lei autorizou (dispensável) a celebração direta do contrato ou determinou (dispensada) a não realização do procedimento.

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1405249 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Determinada Prefeitura realizou concurso público para provimento de cargos públicos de analista administrativo. O Edital do concurso exigia que o candidato tivesse o Ensino Médio completo. Após 5 anos da nomeação dos candidatos aprovados, necessitando a Prefeitura prover, com urgência, cargos de advogado, realizou concurso interno entre os analistas administrativos que tivessem completado o curso de direito. Pode-se afirmar que tal procedimento, considerando a Constituição Federal de 1988, é:

A

Correto, por que havia urgência para o provimento dos cargos e servidores públicos disponíveis e dotados de tal formação em cargos inferiores.

B

Incorreto, pois caracteriza readaptação de cargo, possível apenas se tal condição estivesse prevista no edital do concurso de analista administrativo.

C

Correto, por que os candidatos possuem a formação necessária e já são servidores públicos aprovados em concurso anterior, podendo desfrutar dessa vantagem.

D

Incorreto, por que o ingresso nesse cargo público só pode ocorrer após aprovação em concurso público especifico para o cargo.

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1403422 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições Gerais

De acordo com a Lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados em algumas condições essenciais. Não é considerada uma condição fundamental para se licitar obras e serviços quando:

A

Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

D

Existir projeto de viabilidade econômico-financeira aprovado por autoridade competente.

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1402393 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos Administrativos

Sobre os Contratos Administrativos tratados no Capítulo III da Lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

A

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, conservando os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, produziu até aquele momento.

B

Os contratos administrativos de que trata a Lei 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

D

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

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1402173 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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De acordo com o Decreto Municipal 15.926/2009 assinale a alternativa correta.

A

Os procedimentos licitatórios no Município de Santo André serão realizados, exclusivamente, pela Gerência de Apoio Jurídico às Licitações – GAJL.

B

Os procedimentos licitatórios no Município de Santo André dispensarão a participação da Comissão Permanente de Licitação, independentemente da modalidade de licitação adotada, para desta forma agilizar o tramite processual.

C

Os procedimentos licitatórios no Município de Santo André serão realizados por 2 Comissões Permanentes de Licitação - COPEL, vinculadas administrativamente ao Departamento de Licitações da Secretaria de Gabinete.

D

Os procedimentos licitatórios no Município de Santo André serão realizados, exclusivamente, pela Gerência de Compras e Licitações, vinculadas administrativamente ao Departamento de Licitações da Secretaria de Gabinete.

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1400360 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)

De acordo com a Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

III - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

IV - Autor do projeto, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Assinale a alternativa correta.

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1399549 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições Gerais

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. Subordinam-se ao regime desta Lei:

A

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Os órgãos da administração direta.

C

Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas.

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1398246 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Licitações

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - Avaliação dos bens alienáveis;

II - Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Assinale a alternativa correta.

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1398231 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições Gerais

As obras e serviços poderão ser executados nas formas de execução direta e indireta. A respeito da execução indireta, analise as seguintes afirmações:

I - Empreitada integral é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

II - Empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

III - Tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Assinale a alternativa correta.

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1398171 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da Licitação

De acordo com a Lei 8.666/93, os prazos mínimos até o recebimento das propostas ou da realização do evento nas modalidades concurso, leilão e convite, respectivamente, são de: