No contexto da administração municipal de Santana de Parnaíba, os documentos oficiais seguem ritos formais, marque a alternativa correta quanto às afirmações.

I- Lei (Municipal): Ato interno que regula procedimentos, nomeia comissões ou institui comitês, como a Portaria n.° 3.249/23 que criou o Comitê de Liberdade Econômica.

II- Portaria: Normas gerais aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, que instituem planos, zoneamentos e tributos. Ex. Lei do Plano Diretor.

III- Alvará de Obras/Funcionamento: Autorização formal da Prefeitura para construções, reformas ou atividades comerciais/industriais.

IV- Relatório, ex. Cadernos do Plano Diretor: Documentos técnicos que apresentam análises, levantamentos e diagnósticos da área urbana/rural.

Qual é o nome do Documento Oficial emitido pela Secretaria de Obras, que atesta a regularidade de um imóvel?

Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo, (Prefeito), para regulamentar leis existentes, estamos nos referindo a qual Documento Oficial?

O Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba terá vigência de quantos anos, contados da data de sua publicação, devendo ao final desse prazo ser substituído por versão revista e atualizada?

O Plano Diretor, na forma da Lei Complementar n.º 30, de 17 de novembro de 2006, atende ao disposto na ___________________ Municipal de Santana de Parnaíba, arts. 10, Inciso IX; 11, Inciso XI; 47; 156; bem como às disposições da____________________________, art. 182, § 2º; da_______________ de São Paulo, arts. 180 e 181; e da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - arts. 39; 40, §§ 1º, 2º, e 3º; 41, Incisos I, II, III, e IV; e 42.
Marque a alternativa que preencha as lacunas corretamente.

Os servidores ocupantes de cargos privativos da área da saúde, com profissões regulamentadas, poderão trabalhar em regime de plantão, a critério da administração, respeitado plantão ininterrupto de no máximo, 24 horas:

Identifique a alternativa incorreta.

Analise as assertivas e assinale a correta.

A _______________ será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurado os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Identifique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.

Leia as alternativas e indique a incorreta.