Questão 4138399

4138399 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

Provas:

De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

Identifique a alternativa incorreta.

No interesse e a critério da administração os profissionais da saúde podem ter jornadas de 6, 12, 14, 16, 20, 24, 30, 36 ou 40 horas semanais.

A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

O adicional de Condução de Veículos Pesados é de 20%, (vinte por cento), calculados sobre o seu vencimento do servidor.

Os servidores ocupantes de cargos privativos da área da saúde, com profissões regulamentadas, não poderão trabalhar em regime de plantão.

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