“O Princípio Orçamentário da ____________ veda a vinculação da receita de _____________________ a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Ao longo da execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), podem surgir circunstâncias que demandem a criação de novas despesas – os créditos adicionais, que são subclassificados em três modalidades. Sobre as características dos créditos adicionais especiais, assinale a afirmativas correta.

De acordo com Lima (2022, p. 1), “o orçamento é um instrumento de controle preventivo que assinala o caminho a ser seguido pela Administração Pública, dando-lhe a necessária autorização para arrecadar e gastar dentro dos limites contidos no próprio orçamento”. A legislação estabelece alguns princípios orçamentários que devem ser observados pelo setor público. Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A receita pública é um componente fundamental das finanças governamentais, desempenhando um papel crucial no financiamento das atividades do setor público. A gestão eficiente da receita pública é vital para garantir o adequado funcionamento dos serviços públicos, o desenvolvimento econômico e a implementação de políticas sociais.

(KOHAMA, 2016.)

Sobre as classificações de receita corrente, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Receita Tributária.

2. Receita de Contribuições.

3. Receitas Patrimonial, Agropecuária e Industrial.

4. Receita de Serviços.

( ) Destina-se a arrecadar receitas relativas a contribuições sociais e econômicas, designada, geralmente, à manutenção dos programas e serviços sociais e de interesse coletivo.

( ) Origina-se da prestação de serviços comerciais, financeiros, de transporte, de comunicação e de outros serviços diversos, bem como tarifa de utilização de faróis, aeroportuárias, de pedágio.

( ) É composta por impostos, taxas e contribuições de melhoria. Conceitua-se como a resultante da cobrança de tributos pagos pelos contribuintes em razão de suas atividades, suas rendas, suas propriedades e dos benefícios diretos e imediatos recebidos do Estado.

( ) São origens que se compõem de rendas provenientes, respectivamente, da utilização de bens pertencentes ao Estado, como aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, juros, participações e dividendos; da produção vegetal, animal e de derivados; e, da indústria extrativa mineral, de transformação e de construção.

A sequência está correta em

A gestão orçamentária desempenha um papel fundamental no planejamento e execução das atividades financeiras de organizações governamentais e empresariais. Dentro desse contexto, os estágios da receita orçamentária representam uma dimensão crucial, pois delineiam o caminho pelo qual os recursos financeiros serão arrecadados para sustentar as operações e projetos no setor público.

(KOHAMA, 2016.)

Sobre as etapas da receita orçamentária, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Previsão.

2. Lançamento.

3. Arrecadação.

4. Recolhimento.

( ) Transferência, por parte dos agentes arrecadadores, aos cofres das instituições públicas competentes, efetivamente, ficando disponíveis para utilização pelos gestores financeiros.

( ) Ato administrativo que o Poder Executivo utiliza, visando identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos.

( ) O ato em que são pagos os tributos ou as diversas receitas ao agente arrecadador.

( ) Planejamento e estimativa de arrecadação de receitas que constam na proposta orçamentária; isso é realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A sequência está correta em

O processo orçamentário é um componente essencial para a gestão financeira eficaz em organizações públicas. É composto por instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre o processo orçamentário, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando os princípios orçamentários como fundamentais para a gestão pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da universalidade pressupõe a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento, sem exceções, visando proporcionar uma visão abrangente das finanças públicas, contendo os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital e o orçamento de seguridade social.

II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que relacionados com o orçamento e especificados como créditos especiais e/ou despesas suplementares, com a devida contrapartida especificada no orçamento.

III. O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos três meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

IV. O princípio da programação estabelece que a alocação dos recursos orçamentários (receitas e despesas) deve ser evidenciada de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. A regra objetiva de facilitar a função do controle político do gasto público, pois inibe autorizações (dotações) genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.

Está correto o que se afirma apenas em

Por mais assertivas que sejam as unidades encarregadas do planejamento orçamentário, sempre há ocasiões imprevistas ou imprevisíveis que justificam a alteração das dotações orçamentárias, o que é levado a efeito através dos créditos adicionais. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) adotam como base as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI, na sigla em inglês). Dessa feita, com fundamento nas NBASP 300 – Princípios de Auditoria Operacional e 400 – Princípios de Auditoria de Conformidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A auditoria de conformidade é a avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis como critérios, e é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.

II. Nas auditorias operacionais, os auditores não dispõem de nenhum grau de discricionariedade para a seleção dos objetos e identificação dos critérios de auditoria.

III. A auditoria operacional é o exame independente, objetivo e confiável que analisa se empreendimentos, sistemas, operações, programas, atividades ou organizações do governo estão funcionando de acordo com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade e se há espaço para aperfeiçoamento.

IV. Nas auditorias de conformidade, os critérios são as referências usadas para avaliar ou mensurar consistentemente e razoavelmente o objeto. O auditor identifica os critérios com base nas normas pertinentes. Para serem adequados, os critérios de auditoria de conformidade devem ser relevantes, confiáveis, completos, objetivos, compreensíveis, comparáveis, aceitáveis e disponíveis.

Está correto o que se afirma apenas em

O Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve formar a barreira primária entre os trabalhadores e os materiais perigosos. O atendente deve estar consciente sobre o uso de EPI sempre que estiver exposto a riscos, bem como saber selecioná-lo, para garantir a sua proteção. Estão corretos os seguintes exemplos de EPIs: