O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

O princípio do orçamento bruto preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor líquido, com as devidas deduções.

O princípio da anualidade afirma que o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem à previsão das receitas e à fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Segundo o princípio da unidade, cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.