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3344331 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
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Considerando os princípios orçamentários como fundamentais para a gestão pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da universalidade pressupõe a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento, sem exceções, visando proporcionar uma visão abrangente das finanças públicas, contendo os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital e o orçamento de seguridade social.

II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que relacionados com o orçamento e especificados como créditos especiais e/ou despesas suplementares, com a devida contrapartida especificada no orçamento.

III. O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos três meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

IV. O princípio da programação estabelece que a alocação dos recursos orçamentários (receitas e despesas) deve ser evidenciada de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. A regra objetiva de facilitar a função do controle político do gasto público, pois inibe autorizações (dotações) genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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