Segundo a Lei nº 8.742/1993 − Lei Orgânica da Assistência Social, fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização:

Em relação aos princípios da doutrina jurídica de proteção integral destinada a crianças e adolescentes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

( ) Destinatários de absoluta prioridade.

( ) Reconhecidos como sujeitos passivos, que cumprem as exigências sociais.

A respeito da proteção social especial de alta complexidade, de acordo com a Resolução CNAS nº 145/2004 − Política Nacional de Assistência Social, NÃO é considerado serviço especial de alta complexidade:

Há diversas formas de violência contra crianças, entre elas:

I. O trabalho infantil.

II. A síndrome de Münchhausen por procuração.

III. A síndrome do bebê sacudido.

Está CORRETO o que se afirma:

O legado do educador Paulo Freire serve como uma ferramenta concreta nas mãos de educadores sociais. Essa educação, chamada de social, define-se pela práxis pedagógica, pela ação concreta de reconstrução de certa cidadania de diferentes segmentos populacionais vulnerabilizados. Uma premissa importante no horizonte daqueles que trilham os caminhos da educação social é:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A Constituição Federal elenca, em seu art. 1º, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e, em seu artigo 3º, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais como objetivos da República. Destes dois princípios decorre a noção de ______________, que reúne todo o conjunto de fatores e direitos que são condições para uma existência digna.

As decisões acerca de crianças e adolescentes atendidos em serviços de acolhimento devem garantir-lhes o direito de ter sua opinião considerada. O direito à escuta, viabilizada por meio de métodos condizentes com seu grau de desenvolvimento, deve ser garantido nas diversas decisões que possam repercutir sobre seu desenvolvimento e sua trajetória de vida, envolvendo:

I. Desde a identificação de seu interesse pela participação em atividades na comunidade.

II. Até mudanças relativas à sua situação familiar ou desligamento do serviço de acolhimento.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são situações que configuram a violência sexual contra a mulher:

I. Impedi-la de usar métodos contraceptivos.

II. Forçá-la ao casamento.

III. Induzir a comercializar a sua sexualidade.

Está CORRETO o que se afirma:

Baseando-se na Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos:

Acerca da prática de ato infracional, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos.

Está CORRETO o que se afirma: