A Estrada Real é um empreendimento turístico fundado sobre os antigos caminhos oficializados pela Coroa Portuguesa para regular o trânsito de riquezas minerais das minas até o porto do Rio de Janeiro.

Ela é composta de quatro roteiros, sendo que a cidade de Santa Bárbara, considerando sua constituição histórica, se localiza no

“O resgate do queijo na Serra do Caraça começou no ano de 2014, em conjunto com a Emater. O que era apenas a intenção de retornar o processo natural, foi logo atestado (por) especialista em queijo artesanal da Emater. Ele visualizou o potencial da região e mobilizou os produtores e o [...] diretor administrativo do Caraça.”

Disponível em: <http://atilalemos.com.br/2017/11/

queijo-minas-artesanal-volta-a-ser-produzido-no-entreserras/>. Acesso em: 20 mar. 2018 (Fragmento adaptado).

O resgate do queijo artesanal produzido no “Roteiro Entre Serras: da Piedade ao Caraça”, está diretamente relacionado ao

Os vícios do ato administrativo podem atingir qualquer um de seus elementos.

Na hipótese em que a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, fica caracterizado(a)

Considere o caso hipotético a seguir.

Fiscal sanitário do município X, Afonso lavra auto de infração durante inspeção em um açougue em razão de condições inapropriadas de estocagem de produtos alimentícios.

O ato é praticado pelo fiscal no uso do poder administrativo

Uma lei do Distrito Federal de 2003 incluía no calendário de eventos oficiais daquele ente da Federação um festival de música de caráter particular. A lei, que ainda determinava que o poder público distrital destinasse recursos necessários à montagem e à realização do evento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Sustentando o caráter privado do evento, o relator do processo e os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o destaque e o apoio financeiro garantidos pela lei ao evento realizado por uma sociedade empresarial com fins lucrativos constituía um favorecimento a determinado segmento social, incompatível com o interesse público.

Diante dessa fundamentação, o Tribunal considerou que a lei feria diretamente os seguintes princípios constitucionais expressos da administração pública: