De acordo com o Manual de Gestão de Documentos, o objetivo das tabelas de temporalidade e destinação é ter o controle sistemático de quais documentos serão transferidos.

Considerando as informações apresentadas no texto anterior, analise as asserções a seguir:

I - passagem dos documentos do arquivo corrente para o arquivo intermediário;

II - passagem dos documentos dos arquivos corrente ou intermediário para o arquivo permanente;

III - eliminados, porque os prazos administrativos ou legais já prescreveram e os documentos não possuem valor secundário;

IV - a eliminação de documentos consiste na destruição e não precisa ser autorizada para os que já cumpriram seus prazos de guarda, determinados pelas tabelas de temporalidade das atividades-meio e das atividades-fim.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Administração também se cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Conforme apresentado na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, haverá a dispensa de licitação quando:

I - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

III - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

IV - quando a administração pública assim o preferir baseado na preservação do interesse público.

Considerando o exposto, é correto apenas o que se afirma em:

De acordo com a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, em seu Artigo 6ª, Inciso XXV, o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

I - Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;

II - soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;

III - identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

IV- motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio e a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;

Considerando o exposto, é correto apenas o que se afirma em:

Arthur Machado Paupério (1992, p.32) reforça, em seu livro intitulado Introdução ao Estudo do Direito que “[...] o Estado é a maior e a mais importante das sociedades de ordem temporal, abarcando todos os outros grupos naturais, cujos interesses, subordinados ao bem comum, procura defender e promover [...]”

Fonte: PAUPÉRIO, A. M. Introdução ao Estudo de Direito. Rio de Janeiro, Forense, 2001.

Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

Sobre a organização dos Serviços Públicos, marque a assertiva correta:

Segundo a Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, haverá a dispensa de licitação quando:

Conforme preconiza o Código de Ética dos Servidores Públicos, Lei n.º 8.027, de 12 de abril de 1990, a qual dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências:

Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;

II - ser desleal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - o servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material.

Considerando o que foi apresentado, é correto apenas o que se afirma em:

O Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n.º 8.027, de 12 de abril de 1990) dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos e dá outras providências. Em seu Art. 1º, para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

Fonte: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8027&ano=1990&at o=094QTWU1keFpWTb7a.

Considerando as informações apresentadas no texto anterior, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I - O servidor deverá cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Porque

II - Por consequência, a margem de atuação dos agentes públicos não pode escapar aos limites similarmente definidos para o desempenho dos demais entes e órgãos das esferas estadual e municipal, sob pena de a norma, por se evadir do desígnio, deixar de exprimir o tão propalado interesse geral, cuja simbolização deve subsumir toda a atuação estatal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A cidade de Sanclerlândia possui 100 ônibus, porém apenas 80% desses ônibus estão em circulação, hoje, na cidade. Qual alternativa abaixo corresponde a quantidade de ônibus que estão, atualmente, em circulação na cidade de Sanclerlândia?

Camila possui uma nota de R$ 50,00 e comprou um salgado por R$ 3,50, um refrigerante por R$ 5,00 e uma barra de chocolate por R$ 7,50. Quanto ela deve receber de troco?