O ECA, Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e poder público em garantir as condições para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, no Brasil.

Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227, da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

Assinale a alternativa que apresenta a legislação que demarca, historicamente, o surgimento dos Conselhos Tutelares:

De acordo com o artigo 131, do Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

Na concepção de Educação Infantil como primeira etapa da educação básica, esta, apresenta-se organizada como:

I - Atendimento às crianças em creches e pré-escolas.

II - Atendimento às crianças de 0 a 5 anos.

III - Atendimento às crianças em jornada parcial com o mínimo de 4 horas diárias ou jornada integral com o mínimo de 7 horas diárias.

IV - Atendimento às crianças de 4 e 5 anos, somente em escolas regulares do Ensino Fundamental.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009, institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI). Marque as afirmativas que definem as DCNEI:

I - Orientações políticas para toda a Educação Básica.

II - Um documento normativo, para orientar as políticas públicas e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares de Educação Infantil.

III - Uma proposta pedagógica para a Educação Infantil que deve respeitar os princípios éticos, políticos e estéticos.

IV - Uma proposta pedagógica composta por eixos norteadores, com base nas interações e a brincadeira.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Resolução nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), considera em seu Art. 10 o conceito de criança adotado pelo Conselho Nacional de Educação na Resolução nº. 5/2009. Marque a alternativa que corresponde a esse conceito:

A partir dos princípios éticos, políticos e estéticos, anunciados nas DCNEI e reforçados na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), publicada em 2017, considera-se a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento a todas as crianças da creche e pré-escola.

Com base nesses direitos de aprendizagem, marque a alternativa que os representa:

A Educação Infantil, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB 9394/96, em seu artigo 30, deve ser oferecida em:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB 9394/96, em seu artigo 29, a Educação Infantil é preconizada como primeira etapa da educação básica. Marque a alternativa que apresente a finalidade dessa etapa de ensino: