Em relação aos estágios da despesa orçamentária pública de que trata o Capítulo III da Lei Federal nº 4.320/1964, o Art. 58 define que o(a) ______________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei nº 4.320/1964 estatuiu as normas gerais do direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Entre suas disposições, está a instituição de um demonstrativo destinado a evidenciar a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. Esse demonstrativo é o que a Lei denominou de:

A contabilidade pública, ou seja, aquela adotada pelos entes públicos, possui regras próprias e características impostas pela legislação, o que a diferencia substancialmente da contabilidade adotada pelas empresas privadas em geral. Segundo as regras da contabilidade pública, analise as assertivas abaixo:
I. O exercício financeiro sempre coincide com o ano civil. II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. III. As receitas e despesas recebem tratamento contábil inverso em relação ao que ocorre nas empresas, ou seja, as despesas são lançadas a crédito e as receitas, a débito nas respectivas contas de resultado.
Quais estão corretas?

Sobre o município de Salvador das Missões, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Existem dois rios principais e fundamentais para a rede hidrográfica do município: Comandaí ao norte e o rio Ijuí ao sul. ( ) O escrito 'Salvador das Missões – 20 de março de 1992' aparece sob o formato de um livro no brasão do município pelo fato de haver um livro com a história da cidade. ( ) O cooperativismo se destaca no município e, inclusive, faz parte do brasão. ( ) O nome Salvador das Missões é uma homenagem ao lugar de origem dos primeiros colonizadores – Salvador do Sul.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em fevereiro deste ano, o vice-governador do Estado, Ranolfo Vieira Júnior, anunciou um pacote de medidas para o enfrentamento dos problemas que envolvem as casas prisionais do Rio Grande do Sul. Foram medidas anunciadas na ocasião:
I. Transferência de 350 apenados da Penitenciária Estadual de Porto Alegre para outras casas prisionais. II. Abertura de novas casas prisionais, como a Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves e a Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul. III. Doação de 45 portais detectores de metal, além de scanners corporais pelo Departamento Penitenciário Nacional.
Quais estão corretas?

Para a habilitação nas licitações, será exigida dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa à: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto na Constituição Federal, relativo ao trabalho do menor. Sendo assim, segundo as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, NÃO integra a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista a prova de:

Em relação às modalidades de licitação, analise as assertivas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O pregão é modalidade de licitação prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, cujo critério de julgamento das propostas a ser adotado é o de técnica e preço. ( ) O limite das licitações para as obras e serviços de engenharia realizadas através da modalidade tomada de preços é de até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). ( ) O pregão, na forma eletrônico, poderá ser adotado para a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. ( ) A modalidade de concurso, prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, é destinada para a seleção de candidatos à ocupação de cargos e empregos públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, são feitas as seguintes definições:
I. É uma alternativa criada pela Lei Federal nº 10.520/2002, a ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. II. A sessão pública do pregão é conduzida por um presidente de uma comissão especialmente designada para o certame pela entidade promotora da licitação. III. No pregão, ocorre a inversão de fases, primeiro escolhe-se a proposta mais vantajosa e, na sequência, apenas o vencedor terá a sua documentação de habilitação verificada.
Quais estão corretas?

A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, é o procedimento a ser adotado quando houver a inviabilidade de competição, entre outras, para:

De acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, a atribuição do objeto ao vencedor da licitação é deliberada pela autoridade competente e denomina-se: