Questões do Concurso Pref. Salvador-BA - FUNCAB

1049834 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Auditor Fiscal - Administração Tributária
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Conceitua-se a motivação como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo.

B

A despeito do princípio da solenidade, excepcionalmente, o silêncio da Administração pode ser interpretado como manifestação de vontade positiva.

C

Desde que haja previsão legal nesse sentido, o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

D

Concluindo pela inconveniência de determinado ato administrativo em razão da modificação das circunstâncias originárias que levaram à sua prática, deve a Administração Pública anulá-lo tão logo tome ciência do novo cenário.

E

Denomina-se abstração a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

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1049833 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Auditor Fiscal - TI
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Licitações

Referente aos contratos administrativos, é correto arfirmar:

A

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

B

A imutabilidade não é uma das características do contrato administrativo, pois o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou compras até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

C

O poder de alteração unilateral do contrato administrativo é inerente à Administração, mas só pode ser feita se prevista em lei ou consignada em cláusula contratual.

D

A prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos particulares é considerada uma cláusula exorbitante, pois a Administração precisa de autorização do Poder Judiciário para essa finalidade.

E

O contrato administrativo tem a característica de um contrato bilateral, pois as partes são responsáveis pela elaboração das cláusulas contratuais.

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1049832 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Auditor Fiscal - Administração Tributária
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Dentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA, em matéria de controle da Administração Pública.

A

Compete à própria Administração Pública - em juízo privativo - o controle interno de mérito dos atos praticados, através do exame de sua conveniência e oportunidade.

B

Os Tribunais de Contas são órgãos da estrutura do Poder Legislativo que têm como objetivo precípuo auxiliar o Legislativo no exercício do controle financeiro da Administração Pública.

C

Denomina-se controle por subordinação aquele exercido internamente pela Chefia do Poder Executivo sobre as entidades da Administração Indireta que lhe são vinculadas.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é de responsabilidade do Poder Legislativo, incluído aí o exame da juridicidade dos atos praticados.

E

O controle externo da Administração Pública é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

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1049831 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Auditor Interno
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

A

Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo

B

Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

C

Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.

D

Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

E

A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

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1049830 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Auditor Interno - Tarde
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Considerando a Lei n° 10.520/2002, sobre a modalidade Pregão, assinale a opção correta.

A

Assim como na Lei nº 8.666/1993, no pregão ocorre a inversão entre a habilitação e o julgamento.

B

O pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, quando não couber a modalidade consulta.

C

Não há limite de valor para a modalidade pregão.

D

O pregão eletrônico é uma forma de realização da modalidade de licitação “pregão” em que as propostas e lances são apresentados por meio da utilização dos chamados lances presenciais ou eletrônicos.

E

O tipo “técnica e preço” é aceito no pregão.

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1049829 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Auditor Interno
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

A

A ausência de defesa técnica gera a nulidade do procedimento.

B

Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus.

C

Vige o regime da legalidade estrita, na qual o tipo disciplinar tem que descrever a conduta cuja punição administrativa se pretende.

D

Quando o fato apurado tiver repercussão também na esfera criminal, a Administração tem que suspender o andamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento do feito criminal, para que não haja conflito entre as decisões.

E

Mesmo nas sindicâncias prévias, é obrigatório que haja contraditório e ampla defesa.

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1049828 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Auditor Fiscal - TI
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

A

Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.

B

A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.

C

Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.

D

No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.

E

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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1049827 Ano: 2014
Disciplina: Estatística
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Auditor Fiscal - TI
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Estatística DescritivaMedidas de Dispersão

A tabela a seguir contém o faturamento dos últimos cinco meses de um hotel. Pode-se afirmar que o desvio-padrão X, dos faturamentos na tabela, pertence ao intervalo:

enunciado 1049827-1

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1049826 Ano: 2014
Disciplina: Matemática
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Auditor Fiscal - TI
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ProbabilidadesProbabilidade Condicional

Marcos, João e mais quatro amigos irão disputar uma corrida. Determine a probabilidade de Marcos e João terminarem a corrida um em primeiro e o outro em último lugar,em qualquer ordem.

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1049825 Ano: 2014
Disciplina: Estatística
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Auditor Fiscal - Administração Tributária
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Estatística DescritivaMedidas de Dispersão

A tabela a seguir contém o faturamento dos últimos cinco meses de um hotel. Pode-se afirmar que o desvio-padrão X, dos faturamentos na tabela, pertence ao intervalo:

enunciado 1049825-1