De acordo com a Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí, as microempresas, assim consideradas pela legislação estadual, estão isentas do pagamento de _________ por cento da receita da prestação do serviço.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro com mais de _________ anos de vida comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A parte da Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí, a qual trata da execução orçamentária municipal, determina que as alterações orçamentárias durante o exercício se representarão pelos:

I. Créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.

II. Remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

III. Créditos suplementares entendidos como necessários unicamente pelo poder executivo.

Quais estão INCORRETOS?