Conforme o Art.70 do Estatuto da Criança e do Adolescente “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. Assim, há necessidade de elaboração de políticas públicas e de articulação de ações destinadas a cobrir o uso de castigo físico e de tratamento cruel ou degradante, além de difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Dentre as afirmações a seguir, qual é a alternativa que melhor configura as principais ações práticas que devem agir nessa prevenção:

I- A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;

II- A integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III- O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

IV- A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V- A promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

De acordo com o Art. 9 da RESOLUÇÃO Nº 6, DE 29 DE MARÇO DE 2019, que institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela(o) psicóloga(o) no exercício profissional, a “Declaração consiste em um documento escrito que tem por finalidade registrar, de forma objetiva e sucinta, informações sobre a prestação de serviço realizado ou em realização…”

Assinale a alternativa que compõe as informações que precisam ser apresentadas nas declarações.

I- Comparecimento da pessoa atendida e seu acompanhante;

II- Acompanhamento psicológico realizado ou em realização;

III- Informações sobre tempo de acompanhamento, dias e horários;

IV- Registro de sintomas, situações ou estados psicológicos.

Há controvérsias nas definições do que seria normal ou patológico em saúde, sobretudo, na saúde mental. De acordo com Dalgalarrondo (2019), "o comportamento e o estado mental das pessoas não são fatos neutros, exteriores aos interesses e preocupações humanas… o debate sobre normalidade em psicopatologia é um debate vivo, intenso, interessado, repleto de valores (explícitos ou não), com conotações políticas e filosóficas (explícitas ou não) e conceitos que implicam o modo como milhares de pessoas serão situadas em suas vidas na sociedade".

Sobre os critérios de normalidade e de doença em psicopatologia, é correto afirmar:

Uma das pretensões que baseou a construção do código de ética foi “Valorizar os princípios fundamentais como grandes eixos que devem orientar a relação do psicólogo com a sociedade, a profissão, as entidades profissionais e a ciência, pois esses eixos atravessam todas as práticas e estas demandam uma contínua reflexão sobre o contexto social e institucional” (pág. 6).

Das afirmações a seguir, qual destas NÃO se configura como um dos princípios fundamentais do código de ética do psicólogo.

Em casos de transgressões dos preceitos do código de ética do psicólogo, que se constituem como infração disciplinar, poderá ser aplicada as seguintes penalidades na forma dos dispositivos legais ou regimentais:

I- Advertência, Multa e/ou Censura pública

II- Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia

III- Suspensão do exercício profissional, por até 45 (quarenta e cinco) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia

IV- Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia

De acordo com o Código de Catalogação Anglo-Americano (AACR2), as informações apresentam-se padronizadas, com base nas áreas de descrição e nos pontos de acesso. Sendo assim, identifique a(s) ficha(s) catalográfica(s) que está(ão) representando corretamente o padrão AACR2.

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