No procedimento de escrituração contábil, o Método das Partidas Dobradas significa que para

Determinada empresa, no exercício de 2017, realizou aumento do capital com integralização. Tal situação representa um fato contábil:

Conforme dispõem os Arts. nº 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais da despesa com pessoal não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal em relação ao legislativo:

De acordo com os aspectos legais de classificação das receitas públicas vigente, uma receita que nada acresce no patrimônio é uma:

Dentre os princípios da licitação pública temos aquele que impõe à administração pública a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos. Trata-se do Princípio da:

Quando o serviço público é prestado de forma de delegação contratual ou legal da execução de um serviço público com o encargo de explorar um determinado serviço público, estamos diante de serviço de utilidade pública na forma de:

As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. De acordo com as disposições do Art. 16, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Somar duas penalidades de advertência.

II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

III. Completar três faltas injustificadas ao serviço.

IV. Somar cinco atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

Quais estão corretas?

Com base nas definições do Art. 2º, analise as seguintes assertivas:

I. Padrão é a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

II. Categoria funcional é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

III. Nível é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

Quais estão corretas?

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das normas estabelecidas no Art. 68. Nesse sentido, com base no referido artigo, relacione o ato administrativo da Coluna 1 com o objeto adequado da Coluna 2.

Coluna 1

1. Decreto.

2. Portaria.

Coluna 2

( ) Permissão de uso de bens e serviços municipais.

( ) Aprovação de regulamento ou regimento.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores.

( ) Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

( ) Autorização para contrato e dispensa de servidores sob regime de legislação trabalhista.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e que poderão ser substituídos por fichas, arquivos digitais ou outro sistema, convenientemente autenticados. Segundo o Art. 67, dentre os livros obrigatórios, estão os de:

I. Licitações e contratos para obras e serviços.

II. Atos de admissão e demissão de pessoal.

III. Tombamento de bens móveis e imóveis.

IV. Concessões e permissões de bens imóveis e serviços.

Quais estão corretas?