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A organização administrativa é baseada em dois
pressupostos fundamentais: a distribuição de
competências e a hierarquia. Com base nisso, é correto
afirmar que decorrem da organização administrativa os
seguintes poderes, EXCETO:
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Os poderes da administração pública que decorrem para as
autoridades administrativas são inerentes à administração
pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse
público ao interesse privado. Sobre os poderes da
administração pública, assinale a alternativa correta.
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O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se
expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre
isso, julgue os itens a seguir:
I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder executivo de modo que cabe à ele a função de poder inovar na ordem jurídica, sempre de modo a ampliar direitos.
II. De acordo com a Constituição Federal, o regulamento executivo tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.
III. O regulamento autônomo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias que, embora já se encontram disciplinadas pela lei, são incompletas.
IV. Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é maior, com mais discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder executivo de modo que cabe à ele a função de poder inovar na ordem jurídica, sempre de modo a ampliar direitos.
II. De acordo com a Constituição Federal, o regulamento executivo tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.
III. O regulamento autônomo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias que, embora já se encontram disciplinadas pela lei, são incompletas.
IV. Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é maior, com mais discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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No âmbito administrativo, quando cabe à autoridade
administrativa apenas editar determinado ato, sem
apreciação de aspectos concernentes à oportunidade,
conveniência, interesse público e equidade razão porque
tais aspectos foram previamente valorados pelo poder
legislativo, está-se diante do chamado:
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Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992),
assinale a alternativa CORRETA.
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Com base no disposto na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa
INCORRETA.
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Acerca das entidades da Administração Pública Indireta,
julgue os itens a seguir:
I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar atividades próprias e típicas do Estado.
II. As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei.
III. As Autarquias gozam de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e política.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar atividades próprias e típicas do Estado.
II. As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei.
III. As Autarquias gozam de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e política.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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Acerca das regras de execução dos Contratos
Administrativos sob a égide da nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 1° de abril de
2021, assinale a alternativa INCORRETA.
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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº
14.133 de 1° de abril de 2021, promoveu a extinção de
algumas modalidades de licitação e a criação de uma nova
modalidade. Assinale a alternativa que indica CORRETA e,
respectivamente, as duas modalidades de licitação que
foram extintas e a nova modalidade criada pela referida
lei.
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Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, analise as
assertivas abaixo acerca do Sistema de Registro de Preços
(SRP) e assinale a alternativa CORRETA.
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