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2799927 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Com base nisso, é correto afirmar que decorrem da organização administrativa os seguintes poderes, EXCETO:
 

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2799926 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Os poderes da administração pública que decorrem para as autoridades administrativas são inerentes à administração pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.
 

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2799925 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre isso, julgue os itens a seguir:
I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder executivo de modo que cabe à ele a função de poder inovar na ordem jurídica, sempre de modo a ampliar direitos.
II. De acordo com a Constituição Federal, o regulamento executivo tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.
III. O regulamento autônomo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias que, embora já se encontram disciplinadas pela lei, são incompletas.
IV. Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é maior, com mais discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
 

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2799924 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
No âmbito administrativo, quando cabe à autoridade administrativa apenas editar determinado ato, sem apreciação de aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade razão porque tais aspectos foram previamente valorados pelo poder legislativo, está-se diante do chamado:
 

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2799923 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa CORRETA.
 

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2799922 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.
 

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2799921 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Acerca das entidades da Administração Pública Indireta, julgue os itens a seguir:
I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar atividades próprias e típicas do Estado.
II. As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei.
III. As Autarquias gozam de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e política.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
 

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2799920 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Acerca das regras de execução dos Contratos Administrativos sob a égide da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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2799919 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, promoveu a extinção de algumas modalidades de licitação e a criação de uma nova modalidade. Assinale a alternativa que indica CORRETA e, respectivamente, as duas modalidades de licitação que foram extintas e a nova modalidade criada pela referida lei.
 

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2799918 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP) e assinale a alternativa CORRETA.
 

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