Questão 2799918

2799918 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Auditor Municipal de Controle Interno
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Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP) e assinale a alternativa CORRETA.

As compras, excepcionalmente, poderão ser processadas através de sistema de registro de preços, desde que haja justificativa da autoridade máxima do órgão ou entidade.

Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

O sistema de registro de preços deve ser regulamentado por lei específica de cada ente da federação.

A ata de registro de preços não pode ter validade superior a 2 (dois) anos.

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

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