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Sobre os contratos administrativos, analise os itens a
seguir:
I. Os contratos administrativos de que tratam a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
POR ISSO
II. As cláusulas exorbitantes são próprias dos contratos administrativos como os poderes de alteração e rescisão unilateral, de fiscalização e de aplicação de sanções.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
I. Os contratos administrativos de que tratam a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
POR ISSO
II. As cláusulas exorbitantes são próprias dos contratos administrativos como os poderes de alteração e rescisão unilateral, de fiscalização e de aplicação de sanções.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
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Sobre os contratos administrativos, julgue os itens a seguir:
I. Os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais do Estado que, embora exercidos, em geral, sob regime de direito privado, podem ter execução transferida ao particular por meio do contrato de concessão de serviço público, que é o contrato administrativo por excelência.
II. Será administrativo o contrato que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.
III. Nos contratos regidos pelo direito privado, o particular visa à consecução de seu interesse individual, no caso dos contratos administrativos, regidos pelo direito público, a Administração objetiva o atendimento do interesse público e do interesse de seus servidores.
IV. Quando a Administração celebra contrato cujo objeto apenas indiretamente ou acessoriamente diz respeito ao interesse geral ela se submete ou pode submeter-se ao direito privado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. Os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais do Estado que, embora exercidos, em geral, sob regime de direito privado, podem ter execução transferida ao particular por meio do contrato de concessão de serviço público, que é o contrato administrativo por excelência.
II. Será administrativo o contrato que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.
III. Nos contratos regidos pelo direito privado, o particular visa à consecução de seu interesse individual, no caso dos contratos administrativos, regidos pelo direito público, a Administração objetiva o atendimento do interesse público e do interesse de seus servidores.
IV. Quando a Administração celebra contrato cujo objeto apenas indiretamente ou acessoriamente diz respeito ao interesse geral ela se submete ou pode submeter-se ao direito privado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual
a Administração extingue um ato válido, por razões de
oportunidade e conveniência. Sobre isso, é correto afirmar
que:
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O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a
Administração faculta àquele que preencha os requisitos
legais o exercício de uma atividade é denominado de:
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A necessária tomada de medida urgente, como por
exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o
internamento de pessoa com doença contagiosa ou a
dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de
pessoas e coisas, a administração pública pode se valer de
um atributo chamado:
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Sobre as formas de gestão dos serviços públicos, julgue os
itens a seguir:
I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a cobrança de tarifa do usuário, o instituto adequado é a concessão ou permissão de serviço público.
II. Em regra, a concessão do serviço público é admitida na prestação de serviços sociais porque estes são prestados gratuitamente.
III. Os serviços uti universi, não usufruídos diretamente pelos cidadãos, como a limpeza pública, por exemplo, podem ser objeto de concessão.
IV. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, sem cobrança de tarifa do usuário, o instituto cabível é a concessão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a cobrança de tarifa do usuário, o instituto adequado é a concessão ou permissão de serviço público.
II. Em regra, a concessão do serviço público é admitida na prestação de serviços sociais porque estes são prestados gratuitamente.
III. Os serviços uti universi, não usufruídos diretamente pelos cidadãos, como a limpeza pública, por exemplo, podem ser objeto de concessão.
IV. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, sem cobrança de tarifa do usuário, o instituto cabível é a concessão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou
o entendimento de que “o serviço de iluminação pública
não pode ser remunerado mediante taxa”. Diante disso, é
correto afirmar que:
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A máxima de que o serviço público não pode parar decorre
da aplicação do princípio da continuidade do serviço
público e traz consequências especialmente em relação
aos contratos administrativos e ao exercício da função
pública. Diante disso, são consequências da aplicação do
princípio da continuidade do serviço público, EXCETO:
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Hely Lopes Meirelles (2003, p. 319) define o serviço
público como “todo aquele prestado pela Administração
ou por seus delegados, sob normas e controles estatais,
para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da
coletividade, ou simples conveniências do Estado”. Sobre
isso, julgue os itens a seguir:
I. No caso de serviços não comerciais e industriais, o regime é de direito público, em que os agentes são estatutários e as decisões apresentam presunção de veracidade, mas não apresentam autoexecutoriedade.
II. A sujeição a regime publicístico é inerente ao próprio conceito de serviço público.
III. Nos serviços em que o regime é de direito público, em regra a responsabilidade é subjetiva.
IV. Aplica-se o direito público no que diz respeito às relações entre a entidade prestadora de serviço e a pessoa jurídica política que a instituiu, de modo que, nestes casos, o regime jurídico é híbrido.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. No caso de serviços não comerciais e industriais, o regime é de direito público, em que os agentes são estatutários e as decisões apresentam presunção de veracidade, mas não apresentam autoexecutoriedade.
II. A sujeição a regime publicístico é inerente ao próprio conceito de serviço público.
III. Nos serviços em que o regime é de direito público, em regra a responsabilidade é subjetiva.
IV. Aplica-se o direito público no que diz respeito às relações entre a entidade prestadora de serviço e a pessoa jurídica política que a instituiu, de modo que, nestes casos, o regime jurídico é híbrido.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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A administração pública abrange prerrogativas que
garantem a autoridade necessária para a consecução do
interesse público e restrições. Diante disso, assinale a
alternativa que contém APENAS exemplos de prerrogativas
da administração pública.
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