Questões do Concurso Pref. Rio Branco-AC - FUNCAB

2500490 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Agente Administrativo
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Das Medidas de Proteção (ECA - arts. 98 ao 102)

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, instituído no Brasil pela lei Federal nº 8.069/1990, estabelece o tratamento social e legal que deve ser oferecido a crianças e adolescentes do país, conferindo proteção integral e cidadania aos menores por ele amparados. Em caso de um menor cometer um ato infracional, o ECA diferencia as medidas que podem ser aplicadas a uma criança ou a um adolescente. A alternativa abaixo que apresenta uma medida que pode ser aplicada a uma criança é:

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2500489 Ano: 2014
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Agente Administrativo
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O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias e formular políticas específicas que, implantadas, contribuem para a redução das vulnerabilidades sociais a que essas famílias estão expostas. Os dados e as informações coletados serão processados na base nacional do CadÚnico, sendo atribuído um:

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2500488 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Agente Administrativo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS visa à implementação e à consolidação do SUAS no âmbito do território brasileiro. Essa norma, publicada por meio da Resolução CNAS nº 33/2012, estabelece que o SUAS se fundamenta na:

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2500487 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Agente Administrativo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é um sistema público, não contributivo, descentralizado e participativo, destinado à gestão da assistência social, através da integração das ações dos entes públicos responsáveis pela política socioassistencial e das entidades privadas da assistência social. A coordenação da Política Nacional de Assistência Social no âmbito do SUAS cabe ao:

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2500486 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Agente Administrativo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS regulamenta o aspecto de política pública dado pela Constituição de 1988 à assistência social e estabelece normas e critérios para a sua organização no âmbito do território brasileiro. Um dos princípios definido pela LOAS encontra-se na alternativa:

A

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

primazia de responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

C

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

D

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

E

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

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2500485 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Agente Administrativo
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Agente Social
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BrasilPolítica Brasileira

Nos últimos tempos foram reacesas, com grande intensidade, questões relacionadas ao período em que o Brasil foi governado pelos militares - entre as décadas de 60 e de 80 do século XX. Em 2014 foram diversos os debates, principalmente capitaneados pela Comissão Nacional da Verdade, em que alguns acontecimentos históricos ganham novas interpretações. Um dos acontecimentos históricos que estão sendo revistos, inclusive com denúncias do Ministério Público é o desaparecimento do ex-deputado:

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2500484 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Agente Administrativo
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Agente Social
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BrasilEstadosAcre

Em uma tentativa de conhecer melhor a relação entre uso das terras e sustentabilidade, está sendo colocada em prática uma política pública que associa os diferentes níveis governamentais (Federal, Estadual e Municipal). Bem como nos estados que formam a Amazônia legal, essa política está sendo realizada no Acre consiste em:

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2500483 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Agente Administrativo
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Agente Social
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BrasilMunicípios

Apesar de toda polêmica em relação aos Estudos de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, o novo bairro denominado "Cidade do Povo" foi inaugurado com a entrega das primeiras casas em 2014. Uma das vantagens desse projeto, também é em relação à questão ambiental.

Assinale a alternativa que indica o benefício ambiental do bairro denominado "Cidade do Povo".

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2500482 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Agente Administrativo
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Agente Social
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BrasilMunicípios

Foi sancionada, em maio de 2014, pelo chefe do executivo do município de Rio Branco, após aprovação pela Câmara Municipal, uma lei que busca amenizar problemas referentes à criminalidade. Essa lei complementar afirma que:

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2500481 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Agente Administrativo
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Agente Social
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Educação

A Prova Brasil é o exame aplicado em escolas públicas urbanas e rurais que tenham no mínimo 20 estudantes matriculados no quinto e no nono anos de ensino fundamental. A partir de 2013, a Prova Brasil passou a ter questões que abordam a seguinte disciplina: