Questão 2500486

2500486 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS regulamenta o aspecto de política pública dado pela Constituição de 1988 à assistência social e estabelece normas e critérios para a sua organização no âmbito do território brasileiro. Um dos princípios definido pela LOAS encontra-se na alternativa:

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

primazia de responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

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