Prova Completa: Agente Fiscal (Pref. Rio Azul-PR - FAU-UNICENTRO

4220705 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Agente Fiscal
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da continuidade autoriza a interrupção do serviço público a qualquer tempo, sem aviso prévio, ainda que por mera liberalidade do prestador.

B

Serviço público adequado é aquele prestado exclusivamente de forma gratuita, sendo vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de tarifa do usuário.

C

O princípio da modicidade das tarifas significa que o serviço deve ser prestado com a maior margem de lucro possível ao concessionário, ainda que em prejuízo do usuário.

D

A titularidade dos serviços públicos pode ser livremente transferida a particulares, que passam a deter o domínio do serviço, dispensada a fiscalização pelo poder concedente.

E

Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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4220704 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Assinale a alternativa CORRETA acerca da classificação e do regime dos bens públicos:

A

São bens públicos apenas os pertencentes à União, aos Estados e ao Distrito Federal, excluídos os bens dos Municípios e das autarquias.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, alienáveis e passíveis de aquisição por usucapião, independentemente de prévia desafetação.

C

Os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças são exemplos de bens públicos de uso especial.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.

E

Os edifícios e terrenos destinados a estabelecimento ou serviço da Administração federal, estadual, territorial ou municipal classificam-se como bens dominicais.

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4220703 Ano: 2026
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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NRsNR 6: Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) estabelece os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), aplicando-se às organizações que os adquiram, aos trabalhadores que os utilizam e aos fabricantes e importadores. Sobre as disposições da NR-6, assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe à organização fornecer ao empregado o EPI adequado ao risco, sendo lícito, contudo, descontar de seu salário o custo proporcional do equipamento.

B

A seleção do EPI é atribuição exclusiva do trabalhador usuário, dispensada qualquer participação da organização ou do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

C

Cabe ao trabalhador adquirir o EPI aprovado pelo órgão competente.

D

O EPI, de fabricação nacional ou importado, só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

E

Compete ao empregador emitir e renovar o Certificado de Aprovação (CA) dos equipamentos fornecidos aos seus empregados.

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4220702 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei de licitações, assinale a alternativa CORRETA:

A

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

O convite é a modalidade de licitação, destinada à contratação de bens e serviços de pequeno valor entre, no mínimo, três interessados do ramo.

C

O pregão é a modalidade de licitação cabível para a contratação de bens e serviços especiais, sempre que houver alta complexidade técnica.

D

A tomada de preços é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a concessão de prêmio ao vencedor.

E

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será o de menor preço.

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4220701 Ano: 2026
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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NRsNR 1: Disposições Gerais
Saúde e Segurança no Ambiente de TrabalhoRiscos Ocupacionais (Análise e Gerenciamento de Riscos)

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece as disposições gerais e as diretrizes para o gerenciamento de riscos ocupacionais, obrigando, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais. Acerca dos deveres do trabalhador previstos na NR-1, assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe ao trabalhador elaborar as ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos demais empregados.

B

Cabe ao trabalhador usar o equipamento de proteção individual (EPI) fornecido pelo empregador.

C

Cabe ao trabalhador custear a aquisição dos próprios equipamentos de proteção individual (EPI) utilizados na atividade.

D

Cabe ao trabalhador implementar as medidas de prevenção na empresa, obedecida a ordem de prioridade legal.

E

Cabe ao trabalhador informar aos demais empregados os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

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4220700 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Considerando as definições estabelecidas na referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de determinada categoria de uso do solo:

A

Usos incômodos são aqueles que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos.

B

Usos nocivos são aqueles que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos.

C

Usos perigosos são aqueles que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos, trepidações ou exalações que venham a perturbar a vizinhança.

D

Usos tolerados são aqueles adequados à zona, admitidos sem qualquer restrição pelo órgão competente do Município.

E

Usos permitidos são aqueles admitidos em zonas onde os usos proibidos lhes são prejudiciais, a critério do órgão competente do Município.

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4220699 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Paraná - PR

Sobre o licenciamento e a conclusão das obras, conforme o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Azul/PR (Lei nº 1.290/2025), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Alvará de Construção terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição.

B

A execução de qualquer projeto ou obra no Município poderá ser feita por qualquer pessoa, independentemente de habilitação profissional e de cadastro na Prefeitura Municipal.

C

O Alvará de Construção poderá ser levado a registro imobiliário, servindo como documento hábil à comprovação da propriedade da edificação.

D

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a obtenção da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra – CVCO ("habite-se"), junto à Prefeitura Municipal.

E

Para efeito da Lei, considera-se iniciada a obra a partir da simples limpeza do terreno, ainda que não concluídas as fundações.

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4220698 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência, como regra, é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser livremente transferida ou renunciada pelo agente público a quem a lei a atribuiu.

B

A finalidade do ato administrativo consiste no resultado prático a ser alcançado, sendo sempre um elemento discricionário, ainda que a lei estabeleça finalidade específica.

C

O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo a situação de fato e a previsão legal que autorizam ou determinam a sua prática.

D

A forma é elemento sempre livre, de modo que o ato administrativo prescinde de qualquer solenidade, sendo indiferente a existência de vício formal para a sua validade.

E

O objeto do ato administrativo corresponde ao agente competente para praticá-lo, confundindo-se com a atribuição legal conferida à autoridade.

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4220697 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Atos Administrativos

Sobre a anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo o ato desde a sua origem.

B

A anulação do ato administrativo funda-se em razões de conveniência e oportunidade e somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário, jamais pela própria Administração.

C

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, podendo ser exercido a qualquer tempo, ainda que ausente má-fé.

D

A convalidação é vedada em qualquer hipótese, de modo que todo ato administrativo portador de vício deve ser obrigatoriamente anulado, ainda que o defeito seja sanável.

E

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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4220696 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos contratos administrativos:

A

Nos contratos administrativos, a Administração e o particular situam-se em posição de absoluta igualdade, sendo vedada qualquer prerrogativa em favor do poder público.

B

A Administração não pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, dependendo, em qualquer hipótese, da prévia e expressa concordância do contratado.

C

É vedado à Administração fiscalizar a execução do contrato administrativo, atribuição que compete exclusivamente ao particular contratado.

D

A rescisão do contrato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada à Administração a rescisão por ato próprio.

E

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.