Questão 4220699

4220699 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Paraná - PR

Sobre o licenciamento e a conclusão das obras, conforme o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Azul/PR (Lei nº 1.290/2025), assinale a alternativa CORRETA:

O Alvará de Construção terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição.

A execução de qualquer projeto ou obra no Município poderá ser feita por qualquer pessoa, independentemente de habilitação profissional e de cadastro na Prefeitura Municipal.

O Alvará de Construção poderá ser levado a registro imobiliário, servindo como documento hábil à comprovação da propriedade da edificação.

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a obtenção da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra – CVCO ("habite-se"), junto à Prefeitura Municipal.

Para efeito da Lei, considera-se iniciada a obra a partir da simples limpeza do terreno, ainda que não concluídas as fundações.

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